pressupostos dos recursos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INVALIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de revista que não preenche nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT. Recursos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. AGRAVO NÃO PROVIDO POR INOBSERVÂNCIA, NO RECURSO DE REVISTA, DO PRESSUPOSTO RECURSAL CAPITULADO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos artigos 791, § 1.º da CLT, e 37, caput do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz ao não conhecimento do apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido. Prejudicada a análise do recurso adesivo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz ao não conhecimento do apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Estreito o cabimento do efeito modificativo via declaratórios, este pertinente a omissão, contradição ou erro no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Impertinentes, por conseguinte, quando buscam alteração do mérito da prestação jurisdicional satisfeita. Embargos Declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Estreito o cabimento do efeito modificativo via declaratórios, este pertinente a omissão, contradição ou erro no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Impertinentes, por conseguinte, quando buscam alteração do mérito da prestação jurisdicional satisfeita. Embargos Declaratórios desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Estreito o cabimento do efeito modificativo via declaratórios, este pertinente a omissão, contradição ou erro no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Impertinentes, por conseguinte, quando buscam alteração do mérito da prestação jurisdicional satisfeita. Embargos Declaratórios desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito, como na hipótese, conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento.