pressupostos dos recursos
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Acórdão Nº 1208549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos ... de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134440-89.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. Segundo o disposto no artigo 538, caput, do CPC, os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, já que recursos praticados sem observância aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não podem conferir validade e eficácia ao ato processual praticado e devem ser tidos
... recursos praticados sem observância aos pressupostos extrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-84.2010.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSOS DE REVISTA ADESIVO DO OGMO. Uma vez negado provimento ao agravo de instrumento e, portanto, mantido o despacho que inadmitiu o recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do recurso de...
... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... RECURSOS DE REVISTA ADESIVO DO OGMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-46.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, visto que a reclamada não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula e/ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial. 2. CORREÇÕES SALARIAIS....
... , no aspecto, não admite processamento, na medida em que são pressupostos subjetivos de admissibilidade dos recursos a legitimidade do recorrente e ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO DO WRIT PARA REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO INTERPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.1. O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos...
... CORPUS. MANEJO DO WRIT PARA REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS ... DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a ... da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-13.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Segundo o disposto no artigo 538, caput, do CPC, os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, já que recursos praticados sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não podem conferir validade e eficácia ao ato...
... recursos praticados sem observância dos pressupostos extrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136300-44.2008.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO INEXISTENTE. Constatada a deserção do recurso de revista, na medida em que a guia do depósito recursal foi efetuada em fotocópia sem autenticação (art. 830 da CLT), não há omissão a ser sanada. Isso porque os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua...
... 830 da CLT), não há omissão a ser sanada. Isso porque os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001681-18.2015.5.06.0121), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a empresa...
... liquidação extrajudicial não a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legislação consolidada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001649-30.2012.5.06.0020), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela...
... Constituindo-se a regularidade de representa ç ã o um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobserv â ncia a tal requisito conduz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354-67.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ática a qua tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, ...
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Acórdão Nº 50752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 52974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 53837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 53122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 53405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 51273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 53021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... esta Relatora, é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos para enfrentar questões ...
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Acórdão Nº 1323658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... EXCEÇÃO ... DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DEDUÇÃO DE PARCELAS PARA CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DEDUÇÃO DE PARCELAS PARA CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DEDUÇÃO DE PARCELAS PARA CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 188989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... matéria penal, o reexame dos pressupostos de admissibilidade de ... recursos. Precedentes ... O entendimento do STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-06.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Ressalte-se que a interposição dos recursos está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, entre eles ...
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Acórdão nº 2008/0186757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nada obstante não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o...
... 258, § 2º, DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... 1. Nada obstante não constar no rol dos ... 1. Nada obstante não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de ...