pressupostos e condições da execução

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  • Decisão Monocrática nº 70061151809 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A exceção de pré-executividade está reservada a situações especialíssimas, ou seja, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação de execução e, ainda, quando presente nulidade indiscutível. Alegação de nulidade dos títulos...

  • Acórdão nº 2010/0072969-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)

  • Acórdão nº 70052310109 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... se traduz na restrição de evidente nulidade da execução ou falta de higidez do título executivo. Os fatos alegados pelo excipiente, à exceção da alegação da prescrição, reclamam dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, pois restrita à análise de questões relativas às condições da execução e aos pressupostos processuais de existência e validade. II- Cabível a análise da prescrição neste grau de jurisdição, a teor...

  • Acórdão nº 70059792853 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... ias, de acordo com o art. 525, I, do CPC. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. A execução vem fulcrada no título extrajudicial, já...

  • Acórdão nº 70041286121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    ... BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Execução de Contrato de Confissão de Dívida que se apresenta, em tese, líquido, certo e exigível, não sendo caso de flagrante nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

  • Decisão Monocrática nº 70058667197 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRA. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na ocorrência de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, como no caso do exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. No caso concreto, a alegação de execução dos serviços determinados na sentença depende de eventual ouvida do...

  • Acórdão nº 2004/0152898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. "As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de...

  • Decisão Monocrática nº 70057405581 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. A execução em tela está embasada em duplicatas mercantis inadimplidas pela executada. Eventual excesso de execução não retira a liquidez dos títulos. Inadmissível a exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de embargos à execução. FIXAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70042079921 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Maio de 2011

    ... cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. II. Arguição da parte que depende de prova. Inviável o exame da questão através da incidental proposta. Matéria própria a ser articulada mediante embargos à execução. III. Sustação de protesto. Questão que não faz parte da decisão recorrida. Ausência de elementos aptos a ensejar a...

  • Acórdão nº 2007/0045806-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    ... eção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 405)

  • Acórdão nº 70044042018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

    ... cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. II. Arguição da parte que depende de prova. Inviável o exame da questão através da incidental proposta. Matéria própria a ser articulada mediante impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou...

  • Acórdão nº 70048024814 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2012

    ... cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória. II. Matéria própria a ser articulada mediante embargos à execução. Inexistência de elementos para o exame da insurgência. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de

  • Decisão Monocrática nº 70041685850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. II. Arguição da parte que depende de prova. Inviável o exame da questão através da incidental proposta. Matéria própria a ser articulada mediante embargos à execução. III. Sustação de protesto. Questão que não faz parte da decisão recorrida. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de...

  • Decisão Monocrática nº 70043713528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Julho de 2011

    ... ional, a qual é cabível nos casos de debate sobre condições da ação, dos pressupostos de constituição e validade do processo, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043713528, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/07/

  • Acórdão nº 70048411128 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Caso em que a matéria encontra-se preclusa, pois promovidos embargos à execução e não argüida a pretensa nulidade, convalidando-se o vício. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70048411128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2012)

  • Acórdão nº 70052382215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... eção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. CPC, 475-L,V. A exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, quando o título executivo não está revestido dos requisitos legais ou quando ausentes um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação de execução. A discussão a respeito do excesso de execução deve ocorrer em impugnação aos cálculos, sendo que, no caso, a própria exceção foi...

  • Acórdão nº 70059415505 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ASO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação, que não é o caso dos autos. Ademais, havendo alegação de excesso de execução, mostra-se inviável a defesa do devedor por tal meio. Decisão agravada mantida. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70041451204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... excepcional, cabível nos casos de debate sobre condições da ação, dos pressupostos de constituição e validade do processo, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução. No caso dos autos, em que se discute suposta nulidade do ato citatório levado a efeito no processo de conhecimento, entendo como viável a utilização da técnica processual ...

  • Acórdão nº 70040305534 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... a pretendida impugnação são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade somente é possível quando se tratar de matérias de ordem pública, que devem ser analisadas de ofício pelo julgador, assim entendidas as ligadas às condições da ação de execução e seus pressupostos processuais, o que não é o caso dos presentes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040305534, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 2009/0031452-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...

    ... para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ...

  • nº 8850475901 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não-provimento do agravo interno.

  • Acórdão nº 70049151368 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2012

    ... NO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BALANCETE MENSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFEITA A IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-L, V, CPC. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. II. Arguição da parte (art. 4

  • Acórdão nº 2006/0062137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi...

  • Acórdão nº 70057241010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade medida excepcional, a qual é cabível nos casos de debate sobre condições da ação, dos pressupostos de constituição e validade do processo, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução, motivo por que deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente. Matéria que demanda dilação probatória. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo