pressupostos e condições da execução

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  • Acórdão nº 2010/0072969-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...

  • Acórdão nº 70052310109 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLCA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - O caráter excepcional da exceção de pré-executividade se traduz na restrição de evidente nulidade da execução ou...

  • Acórdão nº 70041286121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Execução de Contrato de Confissão de Dívida que se apresenta, em tese, líquido, certo e ...

  • Decisão Monocrática nº 70058667197 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRA. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na ocorrência de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, como no caso do exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. No caso concreto, a alegação de execução dos serviços determinados na...

  • Acórdão nº 2004/0152898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmu...

  • Decisão Monocrática nº 70057405581 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência...

  • Acórdão nº 70042079921 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Maio de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para ...

  • Acórdão nº 2007/0045806-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - A exceção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 70044042018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabí...

  • Acórdão nº 70048024814 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução, sem a...

  • Decisão Monocrática nº 70041685850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a...

  • Decisão Monocrática nº 70041685850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a...

  • Decisão Monocrática nº 70043713528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Julho de 2011

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sendo a exceção de pré-executividade medida excepcional, a qual é cabível nos casos de debate sobre condições da ação, dos pressupostos de constituição e validade do processo, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução, deve ser mantida a decisão...

  • Acórdão nº 70048411128 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TNOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. O instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação...

  • Acórdão nº 70052382215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    Agravo em agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. CPC, 475-L,V. A exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, quando o título executivo não está revestido dos requisitos legais ou quando ausentes um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação de execução. A discussão ...

  • Acórdão nº 70059415505 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NO CASO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação, que não é o caso dos autos. Ademais,...

  • Acórdão nº 70041451204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. A exceção de...

  • Acórdão nº 70040305534 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, em que o agravante busca impugnar o cálculo apresentado, cujo valor se mostra, a seu ver, excessivo, a medida cabível a pretendida impugnação são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade somente é possível quando se tratar de matérias de...

  • Acórdão nº 2009/0031452-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...

  • nº 8850475901 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A clivagem com que cabe distinguir, de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor, e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em...

  • Acórdão nº 70049151368 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BALANCETE MENSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFEITA A IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-L, V, CPC. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para ...

  • Acórdão nº 2006/0062137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissã...

  • Acórdão nº 70057241010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executivida...

  • Acórdão nº 70039400346 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a...

  • Acórdão nº 2005/0130623-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O Superior Tribunal ...