pressupostos e condições da execução

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  • Acórdão nº 2006/0062137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi...

  • Acórdão nº 2007/0045806-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    ... eção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 405)

  • Decisões Monocráticas nº 248114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não provimento do agravo regimental.

  • Acórdão nº 2004/0152898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. "As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de...

  • Acórdão nº 1.0051.02.003240-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPÓSITO - DESCONSTITUIÇÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO OU DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO - NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - EXECUÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO "EXTRA PETITA" - NULIDADE.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODAS AS VARAS NOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO

  • Acórdão nº 2007/0129758-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ... xceção de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da ação, para anular a presente execução, por ser ela desprovida de título líquido, certo e exigível. A decisão agravada, em sentido diverso do alegado pela agravante, não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (S

  • Acórdão nº 2010/0072969-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)

  • Acórdãos nº 117388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    ... se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula nº 393 STJ) Situação excepcional não caracterizada na espécie - De outro lado, a pretensão já havia sido suscitada e decidida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual se encontra acobertada pelo manto da preclusão, não admitindo mais...

  • Acórdão nº 2009/0031452-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...

    ... para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ...

  • Acórdão nº 2005/0130623-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... "as questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da ex...

  • nº 8850475901 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não-provimento do agravo interno.

  • nº 850475700 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Fevereiro de 2008

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Negativa de provimento ao agravo.

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...�m disso, argumentam que há necessidade de lei especí?ca disciplinando os requisitos e condições para a possibilidade de prisão do devedor trabalhista de verba alimentar em razão do princípio ...Ainda nesta linha, de ?xar pressupostos teóricos necessários para a análise da questão da subsidiarie-dade do processo comum ao ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. -C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS...

    ... para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ...

  • Acórdãos nº 047903 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2014

    ... se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula nº 393 STJ) Certeza, liquidez e exigibilidade dos instrumentos de confissão de dívida, os quais foram assinados por duas testemunhas - Documentos hábeis a embasar a ação de execução, eis que preenchidos os requisitos dispostos no artigo 585, inciso II, do CPC -...

  • Acórdão nº 2007/0126631-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O acórdão a quo entendeu impossível discutir em sede de exceção de pré-execut

  • Acórdãos nº 138838 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ... se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula nº 393 STJ) Cédula de Crédito Bancário objeto da lide que configura título executivo extrajudicial Lei 10.931/04. Devolução do prazo para apresentação de embargos à execução, tendo em conta a retirada irregular dos autos em carga pela patrona da parte contrária -...

  • nº 8356885201 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não-provimento do agravo interno.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... T. Conrado do DJSC 18.11.03 – p. 225) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004). 4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução. Como destacado, toda execução tem suporte em ...

  • Acórdão nº 2007/0255761-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: - “a responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa...

  • Acórdão nº 2006/0130569-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 172372 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2012

    ... , é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Pr...