pressupostos e condições da execução

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  • Acórdão nº 2007/0126631-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O acórdão a quo entendeu impossível discutir em sede de exceção de pré-execut

  • Decisão Monocrática nº 70061151809 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A exceção de pré-executividade está reservada a situações especialíssimas, ou seja, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação de execução e, ainda, quando presente nulidade indiscutível. Alegação de nulidade dos títulos...

  • Acórdão nº 70052310109 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... se traduz na restrição de evidente nulidade da execução ou falta de higidez do título executivo. Os fatos alegados pelo excipiente, à exceção da alegação da prescrição, reclamam dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, pois restrita à análise de questões relativas às condições da execução e aos pressupostos processuais de existência e validade. II- Cabível a análise da prescrição neste grau de jurisdição, a teor...

  • Acórdão nº 70059792853 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... ias, de acordo com o art. 525, I, do CPC. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. A execução vem fulcrada no título extrajudicial, já...

  • Acórdão nº 70059415505 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ASO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação, que não é o caso dos autos. Ademais, havendo alegação de excesso de execução, mostra-se inviável a defesa do devedor por tal meio. Decisão agravada mantida. AGRAVO...

  • Decisão Monocrática nº 70058667197 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRA. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na ocorrência de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, como no caso do exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. No caso concreto, a alegação de execução dos serviços determinados na sentença depende de eventual ouvida do...

  • Decisão Monocrática nº 70059874990 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    ... cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução. Hipótese em que não se vislumbra situação de manifesta ausência de pressuposto processual ou de condição da ação da fase de cumprimento de sentença. Mantida a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº

  • Acórdão nº 2006/0062137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi...

  • Decisão Monocrática nº 70057405581 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. A execução em tela está embasada em duplicatas mercantis inadimplidas pela executada. Eventual excesso de execução não retira a liquidez dos títulos. Inadmissível a exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de embargos à execução. FIXAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2007/0045806-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    ... eção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 405)

  • Acórdão nº 70057241010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade medida excepcional, a qual é cabível nos casos de debate sobre condições da ação, dos pressupostos de constituição e validade do processo, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução, motivo por que deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente. Matéria que demanda dilação probatória. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo

  • Decisões Monocráticas nº 248114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    ... não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não provimento do agravo regimental.

  • Acórdão nº 2004/0152898-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. "As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de...

  • Acórdão nº 1.0051.02.003240-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPÓSITO - DESCONSTITUIÇÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO OU DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO - NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - EXECUÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO "EXTRA PETITA" - NULIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 70056359201 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    ... XECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO CONFORME ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na ocorrência de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, como no caso do exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. No caso concreto, não há que se falar em nulidade da execução, tendo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODAS AS VARAS NOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO

  • Acórdão nº 70058829904 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... especialíssimas, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação e, ainda, quando presente nulidade indiscutível, não se prestando para discussão acerca da existência de excesso de execução, matéria, inclusive, já apreciada na impugnação ao cumprimento de sentença, encontrando-se, portanto, preclusa. O erro de fato não se confunde com erro material e, dessa forma, não é passível de correção a qualquer tempo, de...

  • Acórdão nº 70055450720 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... vo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso dos autos, a matéria alegada - excesso de execução - não se insere naqueles conteúdos cuja objeção de pré-executividade é permitida, pois há outro meio processual para tanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055450720, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº 70060097342 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    ... nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. No caso, a pretensão relativa ao reconhecimento de excesso de execução por critério de apuração do VPA não previsto no título judicial, não possui trânsito no procedimento da exceção de pré-executividade. Possível a aplicação do art. 557, "caput", do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no...

  • Decisão Monocrática nº 70060806288 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, a matéria alegada diz com o excesso de execução, de modo que não se insere naqueles conteúdos cuja oposição de pré-executividade é permitida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060806288, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 0

  • Acórdão nº 2007/0129758-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ... xceção de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da ação, para anular a presente execução, por ser ela desprovida de título líquido, certo e exigível. A decisão agravada, em sentido diverso do alegado pela agravante, não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (S

  • Acórdão nº 70055700736 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... ões de ordem pública, porquanto tem por objeto os pressupostos processuais e as condições daação. Ademais, impossível o acolhimento da exceção de pré-executividade, quando as questões trazidas são próprias de embargos a execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055700736, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 25/09/

  • Acórdão nº 70056748189 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Outubro de 2013

    ... ões de ordem pública, porquanto tem por objeto os pressupostos processuais e as condições daação. Ademais, impossível o acolhimento da exceção de pré-executividade, quando as questões trazidas são próprias de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056748189, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 30/10/20

  • Acórdão nº 2010/0072969-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)

  • Acórdãos nº 117388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    ... se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula nº 393 STJ) Situação excepcional não caracterizada na espécie - De outro lado, a pretensão já havia sido suscitada e decidida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual se encontra acobertada pelo manto da preclusão, não admitindo mais...