pressupostos e condições da execução
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... ço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, ... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos: ... I - a atividade agrícola compreende ... êneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo ... § 5º Do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas ... § 4º ... III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica." ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , para os casos que atenderem aos pressupostos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PENDENTE. ... seja, os pressupostos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições" de acesso às atividades desportivas sem distinç\xC3" ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação ... ARTIGO 9 ... A execução das receitas e despesas do consórcio público ... ária se realize na conformidade dos pressupostos ...