prestação serviços transporte interestadual e intermunicipal e
-
Acórdão Nº 5007653-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo a transporte ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
-
Acórdão Nº 5000037-26.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo a transporte ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
-
Acórdão Nº 0001192-53.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo a transporte ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
-
Acórdão Nº 0000817-75.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo a transporte ... serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
-
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da ... do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do ...
-
Acordao N° 1640519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Cumprimento. Sentença. Honorários advocatícios. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Ausência. Debate. Redistribuição. Exceção. 1. A competência exclusiva do juízo da segunda vara de execução fiscal do distrito federal para
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não abrange a ... -
Acórdão Nº 5033456-67.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 5001634-59.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 0000375-07.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 0000115-66.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 5000245-86.2011.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Acórdão Nº 0000228-83.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ... de ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000266-86.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.
... DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). COBRANÇA ... NAS ... -
Acórdão Nº 5016935-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... de crditos de ICMS oriundos do transporte de mercadorias destinadas ao exterior,seja pela ... de transporte interno, estadual ou interestadual,no sendo o caso de aplicaoda imunidade prevista ... de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as ...
-
Acórdão nº 1016769-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA — CONSISTENTE NO FATO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONSIDEROU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSSUI NATUREZA PREVENTIVA — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Não há omissão no acórdão que explicita, com clareza e objetividade, que não há prova documental previamente...
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a transferência de ... -
Acordao N° 1620395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Os requisitos estabelecidos no art. 166 do...
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... INTERESTADUAL E ... Transporte Interestadual, Intermunicipal" e de Comunicação (ICMS), de modo que sua cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 1016052-79.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação – ICMS incidente nas operaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 4034216-12.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).DECISÃO ...
-
Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ... Comunicação (ICMS) exige, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). CANETA LEITORA. WIZPEN/ENGLISHPEN. VINCULAÇÃO DO LIVRO DIDÁTICO. TEMA N. 259 DO STF. IMUNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A Suprema Corte definiu que "A imunidade da...
-
Acórdão Nº 0000154-13.2012.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ", bem como a não utilização dos serviços, a ocorrência de caso fortuito, a cobrança ... período, e não a suspensão da prestação dos serviços. Assim, na hipótese, incumbia à ... e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
-
Acórdão Nº 0006600-70.2008.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ...
-
Acórdão Nº 5009270-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS ...