presunções para criação de obrigações tributárias
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... , as conclusões das autoridades tributárias teriam sido fruto de presunções indevidas. Como ... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... inconstitucionalidade formal: indevida criação de nova espécie tributária pelo Estado da ...
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Decisao Nº 0561116-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITO PREVISTO PELA LEI Nº 13.564/2016 E PELO DECRETO Nº 16.970/2016. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO DECRETO Nº 16.406/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA....
... ), são consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: ... ções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. (Fonte: Demonstrativo ... O argumento jusfinanceiro de ser para criação de um Fundo de Erradicação da Pobreza não ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido ... Vale destacar, ... Réu, de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... menos, boa comunicação no tocante à criação da filha em comum, que tem apenas 3 (três) anos ... partes, na qual foram pactuadas duas obrigações sobre o bem. A obrigação principal é atinente ... a total existência de dívidas tributárias deixados pelo falecido. Vale destacar, que o ...
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Acórdão Nº 0702303-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C" DA CF. NÃO ACOLHIDA. PARTE APELADA QUE ACOSTOU FARTA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO OAPELAÇÃO...
... imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", ... interim, é vedado ao Fisco à criação de obstáculos para tanto, consoante enunciado na ... presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte ... Nesse contexto, as obrigações acessórias criadas pelos entes tributantes, por ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... e conferindo competência para sua criação em âmbito estadual. O Estado do Ceará editou, ... íquota ou a tabela de incidências tributárias para retirar um determinado produto ou serviço ... 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... tributárias teriam sido fruto de presunções indevidas. Como acima já dito, os arquivos ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de ... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... em favor do documento público as presunções de veracidade e autenticidade. Deste modo, o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... para bem cumprir com todas as suas obrigações, entretanto, tem tido muitos problemas com a Ré ... do descumprimento das obrigações tributárias" federais ... Neste feito, se discute a legisla\xC3" ... que não houve utilização de presunções, em desabono do art. 142 do CTN, esclarecendo que ... , através instrumentos próprios, a criação de filiais (estabelecimentos) que são extensão ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... Autor, de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... a total existência de dívidas tributárias deixados pela falecida. Vale destacar, que o ... As obrigações correspondem a vínculos jurídicos que concedem ...
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Acórdão Nº 9202-009.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade ... ção for corretamente utilizada para criação de obrigações ... tributárias. O enunciado ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à ... , os quais são dotados das presunções de veracidade e legitimidade ... Como já ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Desse modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à ... no exercício de suas funções, as presunções" de veracidade e autenticidade, motivo pelo qual s\xC3" ... deduzida nestes fólios não importa em criação de novos cargos ou funções sem a existência de ... do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A corroborar o exposto acima, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da ... que não consegue adimplir com suas obrigações, o que por si só enseja no reconhecimento da sua ... ) e sem a devida comprovação das presunções alegadas como fundamentos” ... Narrou que ... , regularmente, suas obrigações tributárias” e que “O quadro social da Agravante, ao ...
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Acórdãos nº 1043886-31.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... administrativos que possuem presunções de veracidade e legalidade, cuja ... , tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as ... de Sorocaba, que dispõe sobre a criação pelos Bancos de mecanismos que impossibilitem ... que reúne todas as sanções tributárias sob a denominação ampla de penalidade, ...