presunções para criação de obrigações tributárias
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido. Vale destacar, que o ..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... participar ativamente nas decisões e criação do filho menor . Portanto, as provas deverão ... pelos genitores dos deveres e obrigações com relação a infante, resta prejudicado, visto ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
.... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. . . As travas ...presunções" de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conte\xC3"...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ... o pai de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido. . Vale destacar, que o ..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
...ário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ...ção Barbosa) todas as despesas de sua criação ficaram ao encargo materno. . Ressalta que os ... a total existência de dívidas tributárias deixados pela falecida. . Vale destacar, que o ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ... a total inexistência de dívidas tributárias deixados pelo falecido. . Vale destacar, que o ..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... dar continuidade à educação e à criação da neta. . Sinalizando a presença dos ...
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Decisão Monocrática nº 2001.72.03.001144-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2011
... inexistente a infração, pois suas obrigações se restringem aos empregados assim definidos no ...criação de nova contribuição social. 3. Despicienda a ..."Todas as presunções militam a favor da validade de um ato, ...ças públicas, inclusive normas tributárias; e. III - criação de cargos públicos e ...
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Acórdãos nº 2078663-36.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: "DIREITO PÚBLICO – TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Cassação de inscrições estaduais – tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou contrária às provas dos autos. Ato administrativo dotado de presunção de...
... legalidade e legitimidade presunções, estas, que não foram infirmadas ... Por outro lado, as obrigações que não foram adimplidas, geraram um ... de se evitar a criação de maiores problemas' (Recuperação ... reiterado às normas tributárias de regência . Neste sentido, ... -
Acórdão Nº 9202-009.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova...
...lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade ...ção for corretamente utilizada para criação de obrigações. tributárias. O enunciado ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... o pai de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ...Decido. . . As obrigações correspondem a vínculos jurídicos que concedem ... a total inexistência de dívidas tributárias deixados pelo(a) falecido(a). . Vale destacar, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido; . . III - DA ... o pai de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, .... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ..., desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... o pai de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido. . Vale destacar, que o ...Decido. . . As obrigações correspondem a vínculos jurídicos que concedem ...
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Decisao Nº 0561116-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITO PREVISTO PELA LEI Nº 13.564/2016 E PELO DECRETO Nº 16.970/2016. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO DECRETO Nº 16.406/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA....
...), são consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: ...ções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. (Fonte: Demonstrativo ...O argumento jusfinanceiro de ser para criação de um Fundo de Erradicação da Pobreza não ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido. . Vale destacar, que ... Réu, de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ...
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Acórdão Nº 0702303-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C" DA CF. NÃO ACOLHIDA. PARTE APELADA QUE ACOSTOU FARTA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO OAPELAÇÃO...
...imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", ...Nesse. interim, é vedado ao Fisco à criação de obstáculos para tanto, consoante enunciado ...presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte ...Nesse contexto, as obrigações acessórias criadas pelos entes tributantes, por. ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
..., desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de .... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... em favor do documento público as presunções de veracidade e autenticidade. Deste modo, o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... e conferindo competência para sua criação em âmbito estadual. O Estado do Ceará editou, ...íquota ou a tabela de incidências tributárias para retirar um determinado produto ou serviço ... 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... tributárias teriam sido fruto de presunções indevidas. Como acima já dito, os arquivos ...