presunções para criação de obrigações tributárias
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de ... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, são ...
- Acórdão nº 1201-002.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3301-003.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Réu, de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... existência de eventuais dívidas tributárias deixados pelo falecido ... Vale destacar, que ... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... çamento de dívida ativa goza das presunções de certeza e liquidez, conforme dispõe o art ... de ausência de enfrentamento quanto à criação de um patamar para a possibilidade de incidência ... , desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... çamento de dívida ativa goza das presunções de certeza e liquidez, conforme dispõe o art ... obrigações" relativas ao piso salarial se dará a partir de 1\xC2" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... / existência de eventuais dívidas tributárias deixadas pelo falecido ... Ressalte-se que ... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... o pai de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo ... fundos de investimento de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, pode ser feito através de ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, ... fundos de investimento de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, pode ser feito através de ... (in)existência de eventuais dívidas tributárias deixados pela falecida ... Vale destacar, que ... para adimplir com os custos da criação do infante ... Dessa forma, requereu, em sede ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... érprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede ... Se já realizado o comprimento das obrigações determinada no comando decisório, arquive-se com ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, ...
- Acórdão nº 1401-003.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2019
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... intenção de estar em dia com suas obrigações tributárias junto ao Réu bem como pela ... dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade, isto é, tais atos ... érprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... presunções de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual ... , como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , contudo, ter realizado, desde a sua criação", qualquer atividade que seja ... Afirma que, n\xC3" ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... , desde que satisfeitos todas as obrigações determinada na sentença ou acórdão, seja de ... presunções" de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conte\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-012.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/02/2022
... DE CAPITAL. SIMULAÇÃO ... A criação e utilização de terceira sociedade empresária ... a situação de infração às leis tributárias e penais. Não houve perquirição da ... conduta ... , ao menos o inadimplemento de obrigações ... tributárias ... A contrario sensu, ... que o Fisco teria se apoiado em presunções; antes, o conjunto ... probatório é robusto e ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... presunções" de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conte\xC3" ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... As travas legais ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual o ... Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não ... legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, ... registrar que a inobservância das obrigações legais e regulamentares relativas à suspensão ...