pretensão de reparação civil
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Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 2681-41.2013.5.12.0029)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, embora por fundamento diverso, ...
... não restou operada a prescrição da pretensão de reparação civil por doença ... -
Acórdão Nº 0300289-31.2017.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... de improcedência, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, julgando extinto o feito, com a resolução do mérito, nos ... Isso porque a alegada imprescritibilidade da reparação do dano ambiental é aplicável somente às ações coletivas que almejam ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-61.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... Trata-se de ao de reparao civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... Trata-se de ao de reparao civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
... 333 do Cdigo de Processo Civil de 1973, aplicvel espcie. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 2016/0098549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE ENCARCERAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO
... PROCESSUAL CIVIL ... indenizatória, objetivando a reparação dos abalos ... pretensão deduzida, de vez que os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... reparação" a ser feita no ... quantum arbitrado a t\xC3" ... na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples ...
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Acórdão nº 1.0112.15.006100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. É incontroversa a aplicação do art. 206, §3º, V, Código Civil, ao caso em exame, que prevê que "prescreve, em 3 anos, a pretensão de reparação civil". A citação válida de ré ilegítima, em outra ação, não pode ser usada como causa de interrupção do prazo prescricional de pretensão contra a ré...
... Asseveram que o art. 202, I, do Cdigo Civil, dispe que a citao interrompe a prescrio, razo ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. É incontroversa a aplicação do art. 206, §3º, V, Código Civil, ao caso em exame, que prevê que "prescreve, em 3 anos, a pretensão de reparação civil". A citação válida de ré ilegítima, em outra ação, não pode ser usada como causa de interrupção do prazo prescricional de pretensão contra a ré...
... Asseveram que o art. 202, I, do Cdigo Civil, dispe que a citao interrompe a prescrio, razo ... -
Acórdão nº 2016/0080382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERVALO DA AULA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. NÃO...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ... ENTENDIMENTO. ... PRETENSÃO ... reparação ... -
Acórdão nº 2014/0311297-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em ... pretensão deduzida, de vez que os ...
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Acórdão nº 2016/0016175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. ... com a reparação ... na improcedência da mencionada pretensão" ... 2. Não se configura a ofensa ao art.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, ...
... PROCESSUAL CIVIL ... civil, com o fim de obter reparação ... é possível acolher a pretensão" recursal, eis que o revolvimento \xC2" ... -
Processo nº 0058130-85.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Civil. Cobrança de Honorários. Advogado que Alega Ter Direito a Percentuais de Honorários Advocatícios Recebidos Pela Sociedade de que Fazia Parte. Prazo Prescricional. Crédito que Não Decorre de Participação Societária (art. 206, § 3º, Vi, Do Cc). Pretensão que Não Se Enquadra como Enriquecimento Sem Causa (art. 206, § 3º, Iv, Do Cc), Já que Se Funda Na Prática de Ilícito...
... Direito Civil ... , § 3º, VI, do CC). Pretensão que não ... reparação ... -
Acórdão nº 50445571120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS MOLDES DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO, NA HIPÓTESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... configurada a prescrição da pretensão de reparação civil constante da inicial, tendo ... -
Acórdão nº 1.0520.03.000110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A Súmula nº. 150 estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição
... da data da vigncia do Cdigo de Processo Civil, no h que se falar em prescrio intercorrente no ... -
Acórdão nº 1.0390.07.018288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - REPARAÇÃO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DA CONTAGEM - CIÊNCIA DO TITULAR DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA - ATO ILÍCITO CULPOSO CONFIGURADO - DANOS DEMONSTRADOS - AUTUAÇÃO DO FISCO -...
... actio nata consagrada no art.189, do Cdigo Civil vigente, para que comece a fluir o prazo ... -
Acórdão nº 1.0080.15.000519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparação civil...
... artigo 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, condenando-a no pagamento das custas e honorrios ... -
Acórdão nº 1.0080.15.000519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparação civil...
... artigo 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, condenando-a no pagamento das custas e honorrios ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004490-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparaç
... DO ARTIGO 1.013, 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004490-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparaç
... DO ARTIGO 1.013, 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010253-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO
... da prescrio trienal da pretenso de reparao civil, ao que, quanto aos fatos propriamente ditos, os ... - Acórdão nº 2014/0255603-3 de T4 - QUARTA TURMA