pretensão de reparação civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRAZO PRESCRICIONAL- ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - A pretensão de reparação civil, seja por danos materiais ou morais, prescreve em vinte anos, e tem início a contagem do prazo prescricional quando nasce a pretensão da ação. Se o prazo prescricional teve início na vigência do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRAZO PRESCRICIONAL- ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - A pretensão de reparação civil, seja por danos materiais ou morais, prescreve em vinte anos, e tem início a contagem do prazo prescricional quando nasce a pretensão da ação. Se o prazo prescricional teve início na vigência do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCULA - RESCISÃO UNILATERAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de rescisão unilateral de contrato de parceria avícola é trienal, consoante previsão do artigo 206, § 3º, do Código Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO DA LEI Nº 8.935/94 - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ AGRAVANTE - OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - APLICABILIDADE.- Nos termos da Lei 8.935/94, Lei dos cartórios, os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem...

PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...

EMENTA: APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRÁTICA CONSOLIDADA POR LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. SUPRESSIO. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. - Aplica-se o prazo...

EMENTA: APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRÁTICA CONSOLIDADA POR LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. SUPRESSIO. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. - Aplica-se o prazo...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Comprovada a contratação de refinanciamento, cujo valor remanescente foi creditado na conta do consumidor e por ele utilizado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, IV, do CC. O reajuste das parcelas do plano de saúde deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, IV, do CC. O reajuste das parcelas do plano de saúde deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - DOENÇA DESENVOLVIDA APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, é trienal o prazo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, embora por fundamento diverso, ...