prevaricação e peculato
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Decisão Monocrática Nº 0000256-97.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE TEVE A CONDENAÇÃO RATIFICADA QUANTO AO DELITO DE PECULATO, RESTANDO ABSOLVIDO COM RELAÇÃO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AOS ARTS. 155 E 386, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO
... QUE TEVE A CONDENAÇÃO RATIFICADA QUANTO ... AO DELITO DE PECULATO, RESTANDO ABSOLVIDO ... COM RELAÇÃO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003354-50.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003354-50.2018.8.10.0001Apelante: TIAGO MATTOS BARDALAdvogado: JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - MA13125-AApelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRelator: Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRORevisor: Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTAPENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO
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nº 2001.37.01.000438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PREVARICAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO (CPP, ART. 43, I). 1. Havendo indícios de materialidade e de autoria e tendo acenado o próprio julgador singular com a possibilidade de se encontrar configurado, no caso, o crime de estelionato e não os crimes de peculato-furto (artigo 312, § 1º, CP) e prevaricação (art. 319, CP), resulta incabível a rejeição...
Assunto: Peculato - Art. 312 ... Autuado em: 20/6/2001 13:46:15 ... Processo ... ainda que para a caracterização da tipicidade do crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal exige-se, além do dolo genérico de ... -
Acórdão Nº 0000256-97.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 312 E 319, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE PREVARICAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA CONSUMAÇÃO DO PECULATO, ESTE COMPROVADO APENAS QUANTO A UM DOS BENS APREENDIDOS. SEGUNDO OBJETO TOMBADO POR MUNICÍPIO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO
... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ... DELITO DE PREVARICAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP ... CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA CONSUMAÇÃO DO ... PECULATO, ESTE COMPROVADO APENAS QUANTO A UM ... DOS BENS APREENDIDOS. SEGUNDO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 29, ambos do Código Penal ... CRIME DE PECULATO NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... Em 19-12-2019, o Juiz ... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos (art. 1º, caput e § 4º, ...
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Acórdão Nº 0013587-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-05-2022
... CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL ...
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Acórdão Nº 0000301-42.2013.8.10.0064 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000301-42.2013.8.10.0064 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTAPENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA....
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Acórdão Nº 0805785-61.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2017
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO À PACIENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM A PACIENTE AO EVENTO DELITUOSO. INÉPCIA....
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Acórdão Nº 0034345-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ... PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SÃO, PREVARICAÇÃO E ... VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – ... CUSTÓDIA ...
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Acórdãos nº 2244556-79.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ção de documento particular, falsidade ideológica, peculato, prevaricação e coação no curso do processo ...
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Acórdão nº 91599 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2007
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PREVENÇÃO A DESEMBARGADORA QUE JÁ CONHECERA DE OUTRO PROCESSO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Distribuída ação penal instaurada contra o paciente e outro co-réu pelas práticas, em tese, dos delitos de falsidade...
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Decisão monocrática Nº 0008541-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... Classe Processual: Revisão Criminal ... Assunto Principal: Peculato ... Requerente(s): DHIEGO CAMPOS DE BARROS ... WELLINGTON BORGES DA SILVA ...
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Acórdão Nº 90011995320218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/06/2021
... , usura, associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva e prevaricação), pois visam, ...
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Acórdão Nº 0803049-70.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2017
Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, prevaricação, organização criminosa e abuso de autoridade, em concurso material. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Mácula não constatada. Indicação de fatos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Garantia da ordem pública e conveniência
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Acórdão nº 0004574-57.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2016
Apelação criminal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autonomia das instâncias administrativa e judicial. Peculato. Ocultação de documento. Prevaricação. Escrivã de polícia. Subtração de valores apreendidos. Ocultação de autos de inquérito. Retardo proposital nos procedimentos para conclusão de inquérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Conversão de pena privativa em...
... Autonomia das instâncias administrativa e judicial. Peculato. Ocultação de documento. Prevaricação. Escrivã de polícia ... -
Acórdão Nº 0008541-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE PECULATO (ARTIGO 303 DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR) E PREVARICAÇÃO (ARTIGO 319 DO ...
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Acórdão nº 1.0518.09.185207-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, PORTE DE ARMA, DISPARO DE ARMA E ASSÉDIO SEXUAL - QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE PROVAS - PEDIDOS PROTELATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADES RECHAÇADAS - MÉRITO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO", CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, PORTE DE ARMA, DISPARO DE ARMA E ASS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0803005-17.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE BASE. TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO COM PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGRAS DE BANGKOK E DE MANDELA. TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE...
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Acórdão nº 75635 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1997
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA CAUTELAR. ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se pode cogitar de fiança quando concorrem os motivos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal. No caso, tais motivos foram invocados motivadamente pelo decreto de prisão, que reconhecera a...
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Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... Recorridos: ... Relator: Des. Miguel Kfouri Neto ... MILITAR. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3.º, CPM) E ... PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) ...
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Acórdão nº 1.0223.07.217685-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL. PREVARICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MÉRITO. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL E PREVARICAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. OCORRÊNCIA. CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL. PREVARICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ... -
Acórdão Nº 0005432-13.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, , LEI N.º ... 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO ... (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA T. 312, ... CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A ... POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a ...
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Acórdão nº 0020976-62.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2014
... cometidos os crimes de corrupção passiva, peculato, falsidade ideológica, prevaricação e ... formação de quadrilha, em ...