prevenção da poluição ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais ... ARTIGO ... naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As penas ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos ... ão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... IV - a articulação do planejamento de ... II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... ção, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental ... CAPÍTULO III ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... g) a poluição e a degradação ambiental; ... h) a ... de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ... ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO". ... APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA\xC2" ... da poluição ... ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160312220194050000), 07-07-2021
PJE 0816031-22.2019.4.05.0000 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido...
... Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos ... , a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição causada por Navios e as diversas ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis; ... VI – Declaração de ... , a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... ígenas em processo de delimitação, por meio de ações de prevenção e de defesa ambiental pelos órgãos e entidades públicos competentes, em ... ações de prevenção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de degradação de recursos ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... sustentável e da prevenção", indicando o acerto da ... análise\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0192751-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da an
... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL". ART. 54 DA LEI N. ... 9.605/98.\xC2" ... desenvolvimento sustentável e da prevenção", indicando o acerto ... da análise que a\xC2" ... configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de...
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ... TAC com exigências de prevenção, mitigação, ... -
Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE EVIDENCIADA. LAUDO QUE ATESTA VÍCIOS NA ESTRUTURA UTILIZADA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE CULPA OU DOLO DE TERCEIROS.
... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... sustentável e da prevenção", indicando o acerto da ... análise\xC2" ... para configurar o crime de poluição, ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - ... tecnologias e ao meio ambiente; d) a prevenção e o controle da introdução e da dispersão de ... ção, o controle e o monitoramento da poluição; e) a gestão ambientalmente adequada das ...
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Acórdãos nº 1036604-51.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
Mandado de Segurança – Questão que envolve a prevenção, o controle da poluição do meio ambiente e o licenciamento ambiental – Incompetência desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036604-51.2018.8.26.0053;...
... DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ... Questão que envolve a prevenção, o controle da poluição do ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ... e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, ... , tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A poluição pela fumaça, emitida por fornalhas movidas a carvão, tornou Londres uma ... da preocupação com a saúde coletiva e com medidas de prevenção no início do século XX. Esta foi uma nova forma de focalizar a saúde ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à caracterização das áreas adjacentes às ... e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, preparação e resposta a incidentes de poluição por óleo, de modo a: ...