prevenção execução fiscal anulatória
17310 resultados para prevenção execução fiscal anulatória
-
Decisão Monocrática Nº 0000800-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA QUE POSSUI PREVENÇÃO/LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR E DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. PROCESSO COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA À DEMANDA PRIMEIRA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES
... DEMANDA QUE POSSUI PREVENÇÃO/LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... ANULATÓRIA ... PEDIDOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA À DEMANDA ... PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç
-
Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç
-
Acórdão nº 1.0000.23.064400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO - ARTIGO 151 DO CTN - INADMISSIBILIDADE.- Não há se falar em suspensão do feito executório quando ausente subsunção a qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN ou 919 do CPC.- Inexiste previsão legal de suspensão da dívida tributária pelo mero ajuizamento de aç
-
Processo nº 0015915-94.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... ação anulatória nº 0192576-71.2007.8.19.0001, ... Oitava Câmara Cível. Prevenção ... da decisão que, nos autos da execução fiscal ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... registro do ato citatório em ação anulatória de provimento dos CorregedoresGerais de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... S/A, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, contra a UNIÃO FEDERAL, ... , assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação ou cobrança ... ) pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é inconstitucional e ilegal; e) a base de ... -
Processo nº 0438516-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Questão de Ordem. Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agenersa. Pretensão de Desconstituição Do Débito Fiscal. Improcedência Quanto À Arguição de Ilegitimidade Do Erj e Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Quanto Às Demais Questões. Irresignação. Existência de Ação Anulatória Na Qual Se Pretendia a Desconstituição Da Multa Administrativa Em...
... Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa ... Existência de ação anulatória na qual se pretendia a desconstituição ... Prevenção ... -
Acórdão nº 0501542-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... DA BAHIA, com referência à Execução Fiscal n° 0501542-61.2012.8.05.0001, ... nos autos da Ação Anulatória que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda ... b) Prevenção. Neste ponto, sustenta que a propositura da ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... a expressa preocupa- ção com a prevenção e solução de litígios tributários, em es- ... ós o crédito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0147198-0 de Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NEXÃO ... PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO REALIZOU A CITAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... casos de conexão é definida pela prevenção (art. 106 do CPC) ... Ocorre que, nos lugares ...