Previdência
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12254, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social em 2010 e 2011 e Altera a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 ... Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... ... ... DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 ... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ... ... DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 ... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
LEI Nº 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 ... Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ... DECRETO Nº 90.817, dE 17 dE janeiro dE 1985 ... Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11665, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Altera o Artigo 41-a da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Modificando a Data de Pagamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 41-A da Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
LEI N° 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ... Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987 ... Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 ... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União ... O ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGÔSTO DE 1960 ... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Introdução ... CAPÍTULO ...
- Em vigor Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979 ... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ... ... LEI N. 6.435 - DE 15 DE JULHO DE 1977 ... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 5º O Programa Especial e o Programa de Revisão não afetarão a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam instituídos, até 31 de dezembro de 2020: ... I – o ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 ... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de ...