Despesas com previdências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência ... aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas ... § 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... ção do indébito tributário decorrente dos resgates das previdências privadas referidas, desde que comprovadamente recolhidos pelo autor, ... , com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; d) requereu, por fim, a não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... Social a Segurados, Previdência Social a Não Segurados, Previdências Social a Inativos e Pensionistas, Reserva de Contingência, e as despesas ...
-
Acordao N° 1614663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Veículo. Ressarcimento por dívida entre os companheiros. Impossibilidade. Ausencia de contrato formal. Em prol da familia. Previdencia privada aberta. Vgbl. Integrante do rol a ser partilhado. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...
... despesas são efetivadas durante a união estável em prol da família ... 5.Ao ntrário das previdências complementares fechadas, as previdências complementares abertas, ... como ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 16 poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social ... de 1994, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdências – FCP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... § 2º Os ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ... ão, em quantia destinada a custear o pagamento de pessoal e as despesas de administração geral da previdência social, bem como a cobrir as ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção programas que busquem reequilibrar o quadro de receitas e despesas orçamentárias, quando já tem grande dificuldade para pagar as despesas ... árias e ações têm contribuído para subsidiar as previdências de servidores estaduais e municipais ... 166 Ver EC 20/98 e Lei 9477, ...
-
Acórdão Nº 2001-004.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... - dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 3.878,24, ... por não comprovação ... dedução das despesas com as previdências privadas UNIMED e PLANTA, constantes do ... Documento nato-digital ... DF ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em caso de natalidade e outros eventos que acarretam aumento de despesas, configurados neste Regulamento, e abonos, nas situações previstas; ... do público sob a denominação genérica de “contas de previdências”, na forma da legislação específica, com as maiorações determinadas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA DE ... e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências" oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2001-004.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... MÉDICAS ... COMPROVAÇÃO ... A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com ... documentação hábil e ... previdências privadas UNIMED e PLANTA, constantes do informe de rendimentos anexado, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... ", "Transferências Financeiras e Estados e Municípios", "Previdências Social e não Segurados", "Previdências Social a Inativos e ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... maior fluidez no tráfego negocial, como ações, seguros, previdências privadas, fundos de rendimentos e outros ativos. Além disso, também vale ... Contudo, é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu e das ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ários), quando da atuação como ordenadores d e despesas, ao julgamento, relativ amente a essas contas, pelo ... modificações dos estatutos funcionais ou de regras de previdências dos servidores públicos preteritamente, de sorte que esse fato não ...
-
Acórdãos nº 1017023-91.2018.8.26.0007 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... E LAYS FONTES LIMA APDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A JD 1º GRAU: JOMAR JUAREZ AMORIM VOTO Nº 24.890 SEGURO DE VIDA ... improcedente, condenando as autoras ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em dez por cento ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... no que se refere às suas receitas, quanto no que se refere às despesas ... É nesse contexto, e buscando preservar a funcionalidade do ... , em outras ocasiões, traremos a lume esta questão das Previdências Complementares, que recentemente, após a Emenda Constitucional nº 41/03, ...
-
DECRETO Nº 74882, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre em Favor de Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 52.807.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 12.500.000 ... - Despesas Variáveis ... - ntribuições de Previdências Social ... 0100.0307.2007 ... - Atendimentos de ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... XX, da Lei 7.713/88, que a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete, e locomoção do beneficiário e seus familiares, ... Com relação a valores pagos por previdências públicas e privadas, é possível listar os seguintes: ... a) os ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser ... e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências" oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experi\xC3" ...
-
Acórdão nº 2002-000.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2018
... : 2013DESPESAS COM INSTRUO.So dedutveis os pagamentos de despesas com instruo do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a ...
-
Partilha da previdência privada
... Diferente das previdências privadas fechadas onde eventuais livres retiradas desestabilizariam os ... planejar uma vida financeira passa, certamente, pelo controle das despesas da casa, das necessidades e dos interesses e direitos desta família ...
-
Gestão Democrática dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos
... ência complementar não se confunde com as propagandeadas previdências privadas pois estas últimas não passam de modalidades de investimento ... ão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para ...