previdencia privada fechada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-286028/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afronta à literalidade dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição da República. Questão de natureza interpretativa, quanto à incidência das referidas normas, e a decisão recorrida...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA FECHADA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE ... -
Acórdão Nº 1465401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... COM AGRAVO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-66.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art.
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144-83.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Social - Valia - entidade de previdência privada fechada instituída em favor dos seus empregados ...
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Acórdão nº 2006/0032481-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MÉRITO. FUNDAÇÃO PRIVADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE NÃO INCLUÍDA ...
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Acórdão nº REsp 1224594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA SUBSTANCIAL. 1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, nã
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Acórdão nº 2014/0108358-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... entidade fechada" de previdência privada, em razão\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0102772-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0317.14.001958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.
... especial que rege as relaes de previdncia privada, prazo prescricional ou decadencial para tanto ... 5, 3, DA LEI N. 11.419/2006. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDNCIA PRIVADA. CDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0317.14.001958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.
... especial que rege as relaes de previdncia privada, prazo prescricional ou decadencial para tanto ... 5, 3, DA LEI N. 11.419/2006. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDNCIA PRIVADA. CDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0317.15.002268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. PLANO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. - Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.-...
... de aposentadoria pela previdncia privada prescreve em cinco anos. Afirma que, embora ... 5, 3, DA LEI N. 11.419/2006. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDNCIA PRIVADA. CDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0317.15.002268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. PLANO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. - Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.-...
... de aposentadoria pela previdncia privada prescreve em cinco anos. Afirma que, embora ... 5, 3, DA LEI N. 11.419/2006. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDNCIA PRIVADA. CDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº REsp 1111077 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EC N. 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. PARIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR E FUNDO DE PENSÃO. IDEM COM RELAÇÃO À UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há relação jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença deste em processo...
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Acórdão Nº 0020003-54.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada.
... em benefício da entidade de previdência privada fechada ... ... -
Acórdão nº 2014/0126074-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagos por entidade fechada" de previdência privada, em razão\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.036946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. A entidade de previdência privada, de capital fechado, pode ser demandada pelo participante no foro do local que laborou para a patrocinadora.
... PREVIDNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO SEGUNDA SEO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5145-54.2012.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los ...
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Acórdão Nº 1465400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : PREVIDENCIA USIMINAS ... : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA ... COM AGRAVO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0151847-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pagos por entidade fechada" de previdência ... de sua natureza\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 262793 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10958-12.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE...
... VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" FECHADA ... Trata-se de causa relativa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10793-24.2021.5.15.0097)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE...
... VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" FECHADA ... Trata-se de causa relativa \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11115-49.2020.5.15.0042)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A
... VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... Trata-se de causa relativa ... -
Acórdão Nº 0021545-39.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo ... -
Acórdão Nº 0020379-13.2021.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente à parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo ...