previdencia privada fechada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURG&#x

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. PLANO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. - Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.-...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO. PLANO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. - Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência privada fechada com lastro em nulidade da migração de planos, o seu direito está subordinado a prazo decadencial quadrienal, nos termos da norma do artigo 178 do Código Civil.-...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EC N. 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. PARIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR E FUNDO DE PENSÃO. IDEM COM RELAÇÃO À UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há relação jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença deste em processo...

ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Foram demonstradas violação do art. 269, II, do CPC e contrariedade à Súmula 219, III, do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERVENTOR DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA DO ATO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A

EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .

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EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente à parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE REDUTOR (90%). REGULAMENTO APLICÁVEL. “Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria: o vigente à época da admissão” (17/11/1981) “ou da concessão do benefício” (01/10/1992). De acordo com a diretriz da “jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição...

EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente à parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando os pedidos da reclamação trabalhista sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre as partes, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, mesmo que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Trata a hipótese de ação cautelar de exibição de documento, com pedido liminar, ajuizada em face da Fundação Atlântico de Seguridade Social, empresa administradora do plano de previdência privada de que...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADACOMPLEMENTAR. 1. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DEPL/DL 1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUERNATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO. REDIMENSIONAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MIGRAÇÃO. PLANO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Na hipótese em que a parte autora impugna o valor solvido pela entidade de previdência...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU