previdenciario teto

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079133520184058102), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807913-35.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MARIA CARVALHO NOBRE ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050754020144058400), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão agravada que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de...

... ão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de ordem processual, bem como à aplicação do percentual de juros, ... 20/98 e 41/2003 não determinaram a incidência do novo teto" aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Além disso, há vedaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096508620174058400), 14-12-2021
PJE 0809650-86.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DEVIDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por FRANCISCO OLIVEIRA FILHO em face de decisum que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS fixando como valor de execução o...

... demandada deve realizar a revisão nos valores correspondentes ao teto previdenciário ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152194320204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0815219-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA NILDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REDISCUSSÃO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1....

... , limitando-se a rediscutir o direito da Autora à revisão do teto previdenciário previstas nas EC's n. 20/98 e 41/2003 com base em sua DIB, ...
Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS ... INTERNOS CONTRA \xC2" ... cálculo o teto ...
Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... BENEFÍCIO. ... do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ...
Acórdão nº 2016/0083729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... cálculo o teto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084134620194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808413-46.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LIEGE DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Gabriel De Vasconcelos Ataide APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...

... à adequação de seu benefício, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003 e, ainda, o recálculo da renda ... "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153239820194058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0815323-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUI DE MELO ARAUJO ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO...

... 23 do Dec. 89.312/1984, com os conceitos de menor-valor teto e maior-valor teto, e que a forma de cálculo que fundamenta a pretensão ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS ...
Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... BENEFÍCIO. ... do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ...
Acórdão Nº 0020316-44.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020

... em que o autor recebia salário-base bem superior ao limite de 40% do teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT, sem comprovar a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-78.2011.5.06.0142), 24-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91 E A SÚMULA Nº 368, III, DO TST. PROVIMENTO. A contribuição previdenciária a cargo do segurado está limitada a um teto máximo, consoante art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368, III, do TST. Em sua apuração, devem ser observados os recolhimentos já...

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91 E A ... de emprego, aplicado o teto máximo previsto pelo órgão previdenciário. Agravo de petição do reclamante provido no item. RELATÓRIO Agravos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109318620194050000), 16-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária (art. 496, I, do CPC) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Aurora/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício

... o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) ...
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI.INCIDÊNCIA DO TETO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃOALEGADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por beneficiário contra oINSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo decontribuição com a aplicaçã
Acórdão Nº 5000614-52.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Entre as cláusulas, encontra-se disposição que permite ao banco ... Em outras palavras, o teto aplica-se exclusivamente à retenção, e não à cobrança da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106074620194058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0810607-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS NUNES FILHO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...

... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ... partir da premissa de que o valor inicial de um benefício previdenciário pudesse ter experimentado decréscimo inaugural, para obedecer o teto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044405220154058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0804440-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INES BARRETO DE CARVALHO ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...

... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ... partir da premissa de que o valor inicial de um benefício previdenciário pudesse ter experimentado decréscimo inaugural, para obedecer o teto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167535620174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816753-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIRA RODRIGUES BUARQUE DE GUSMAO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...

... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ... partir da premissa de que o valor inicial de um benefício previdenciário pudesse ter experimentado decréscimo inaugural, para obedecer o teto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061926620144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806192-66.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA

... nos autos, vez que seu benefício de aposentadoria foi limitado ao teto, haja vista que a RMI com a revisão do buraco negro (art 144 da lei nº ... qual deve incidir apenas quando do pagamento do benefício previdenciário. Prossegue que ocorreu a interrupção da prescrição na data do ...
Acórdão Nº 0020694-27.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020

... , à época do ajuizamento da ação, salário inferior a 40% do teto previdenciário vigente. Recurso conhecido e provido para dispensá-lo das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005202520194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800520-25.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃ

... administrativos que resultaram na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor e na ... que evidenciam que o benefício previdenciário ficou limitado ao teto, principalmente após a revisão do art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622620194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800662-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CORACI SOARES DA SILVA ADVOGADO: Luan Da Rocha Lacerda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...

... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ... PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS ...
Acórdão Nº 0020157-19.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021

... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No caso, a penhora dos valores não se mostra razoável, uma vez que o ... que, ainda que os executados percebam benefício previdenciário, o teto para tais benefícios atualmente é de R$ 6.101,06, não se tratando de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054951520184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805495-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO BELARMINO MARQUES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

... " a contadoria do juízo apurou que o benefício não foi submetido ao teto dos salários de contribuições e a impugnação genérica da parta ... (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas ...
Acórdão nº 1111046 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018