previdenciario teto

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005076420174058306), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800507-64.2017.4.05.8306 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CESAR DA SILVA ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia...

... determinar que o INSS promova a revisão do benefício previdenciário da parte autora, na forma do art. 21, §3º da Lei 8880/94, para ... Judicial esclarecendo que o benefício do apelado foi limitado ao teto de pagamento dos benefícios na data da concessão e quando evoluído ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053186020184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805318-60.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIDES CORTE REAL PYRRHO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...

... , ainda, que não só o segurado que teve sua renda mensal limitada ao teto tem direito à incidência dos novos tetos, mas também aqueles que ... ício objeto dos autos foi efetivamente limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como tem diferenças a ser recuperadas, nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002053820214058001), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0800205-38.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO CABRAL GOMES ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO....

... Aduz que a RMI ultrapassou o teto previdenciário então vigente, e que o STF, em decisão do dia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100345320204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810034-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETH MONTEIRO VELASCO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: WELLINGTON MONTEIRO VELASCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...

... 2. Segundo o Instituto Previdenciário, no caso concreto, não se aplica a tese de inexistência de decadência a revisão do teto das ECs 20/1998 e 41/2003, pois o que se pretende é a revisão da RMI da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066695220194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806669-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL OLIMPIO FILHO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO...

... comprovado que tenha havido limitação do benefício do autor ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior salário mínimo do país" ... (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080307720194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808030-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIMPIO DE ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO: Dennis Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho

... , que: " se a renda mensal inicial do autor não sofreu limitação do teto, e se seu benefício, ao ser revisto pelo artigo 58 do ADCT, também não ... (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147472620194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814747-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALOISIO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira ADVOGADO: André Alexandrini ADVOGADO: Marcelo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... sem nenhum erro. Logo, não procede o pedido de revisão de teto com benefícios criados antes de 16/12/1988". Defende que "apenas pelo ... "DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091343020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0809134-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY PEIXOTO FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

... autarquia à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, observando-se os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº ... 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ...
Acórdão nº 1.0480.10.002906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA....

... a reviso, que o benefcio no ultrapasse o limite legal, e que o teto do salrio de benefcio tambm seja respeitado. Extrai-se dos autos que ...
Acórdão nº 1.0480.10.002906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA....

... a reviso, que o benefcio no ultrapasse o limite legal, e que o teto do salrio de benefcio tambm seja respeitado. Extrai-se dos autos que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113739020194058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811373-90.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL HERMOGENES DE MEDEIROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas ... ício objeto dos autos foi efetivamente limitado ao teto previdenciário na data da concessão, nos seguintes termos: ... " Diante do exposto, ...
Acórdão Nº 1347298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AO TETO ... ALEGADA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5064265-55.2016.4.04.7100),09-04-2018

... OS MESMOS ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...
Acórdão nº 861165 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012677620184058500), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801267-76.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZA PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...

... 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas ... No mesmo sentido: ... CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098239420184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809823-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO NANES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

... ambos sofreram exatamente o mesmo prejuízo pela incidência do teto de junho/92, e o art. 58 compensou apenas as desvantagens sofridas no ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009720320174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800972-03.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SUDA PARENTE ADVOGADO: Marion Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont

... "de acordo com a fórmula aplicada, não houve limitação pelo maior teto" ... 2. Em suas razões recursais, o particular alega que: (a) ... (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007573520194058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800757-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCINEIDE DO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe De Oliveira Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... ção (32 anos e 12 dias), sem a incidência do fator previdenciário, com DIB a partir da DER (12/07/2016), e DIP a partir de 01.11.2019"]. O ... o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044807920164058300), 23-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 1005-STJ, 905-STJ E 810-STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 E 905.

... Corte, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em ... tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício ... Por outro lado, insiste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08102940420184058300), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto...

... promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028568020204058000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802856-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDETE SANTOS SENA ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022223320154058300), 23-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1005-STJ, REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIDE. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos...

... com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo ... READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5044836-05.2016.4.04.7100),09-04-2018

... ADVOGADO ... MÁRIO ANTÔNIO ZART ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...