previdenciario teto

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060413620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806041-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUCIA CAVALCANTI DORIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808747-31.2015.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... , em síntese, que o método empregado pela contadoria, ao afastar o teto do RGPS em todos os meses - e não apenas em dezembro/1998 e em ... ção ao teto de concessão do benefício previdenciário seja observada para fins de incidência dos tetos ...
Decisao Nº 0578072-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA...

... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SAL\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023834320154058300), 16-11-2021
PJE 0802383-43.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o...

... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO ...
Acórdão nº 2011/0016571-8 de T4 - QUARTA TURMA

... TETO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ... previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro ...
Acórdão nº 2011/0118649-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA ... seja utilizado no cálculo o teto" do salário-de-contribuição de 20 ... salários mínimos,\xC2" ...
Acórdão nº 1.0148.13.006097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - AUMENTO DO TETO DO RGPS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DA LEI 8.213, DE 1991 - PROVIMENTO NEGADO. O aumento do valor do teto do RGPS, pelas Emendas constitucionais n. 20, de 1998, e n. 41, de 2003, não implica reajuste automático do benefício previdenciário, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213, de 1991, acerca...

... de junho de 1999 e maio de 2004, nos mesmos ndices concedidos ao teto de contribuio do RGPS, conforme determinado nas emendas constitucionais n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075847820184058310), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807584-78.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE ESPINDOLA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...

... benefício de pensão por morte, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nºs 20/98 e 41/2003. Requer seja reconhecida a ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... " PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03 ...
Acórdão nº 2014/0212563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para

... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS. ... teto" fixado na Portaria MPS n. 727/03. Nesse contexto, a revisão da\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009100820184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800910-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE TITO DE MEDEIROS ADVOGADO: Wesley Martello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA....

... à adequação de seu benefício, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003, e, ainda, ao recálculo da ... "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059585920154058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805958-59.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENODIO PAULO PINTO LEITAO ADVOGADO: Samuel Péricles De Saraiva Sampaio Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO

... vertente, a RMI do benefício em questão, restou por ser limitada ao teto em vigor à época da sua concessão, conforme as informações constantes ... PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055448520204058300), 22-06-2021
PJE 0805544-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. TETO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. REVISÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação da parte demandante interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual objetiva a revisão do valor da pensão por morte de ex-combatente, de modo que o aludido...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a

... 171, § 3º (estelionato previdenciário), no art. 304 (uso de documento falso), no art. 299 (falsidade ... , procedeu à confecção das GFIPs, estabelecendo o pro labore no teto previdenciário com o fito de o favorecer ... Contrarrazões, pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001841420108150421), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000184-14.2010.8.15.0421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: Cloves Ferreira Caju De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA...

... o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 ( mil ) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028561120154058500), 01-12-2020
PJE 0802856-11.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado...
Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO". ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AN\xC3" ... teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 6.8.10 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163631820194058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0816363-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Mauro De Pinho Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...

... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas ... partir da premissa de que o valor inicial de um benefício previdenciário pudesse ter experimentado decréscimo inaugural, para obedecer o teto ...
Acórdão nº 2008/0272935-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL ... regras da Lei 8.213⁄91, editada quando em vigor a limitação do teto" a 10 salários mínimos (Lei 7.787⁄89) ... 3.Dessa forma, irretoc\xC3" ...
Acórdão Nº 0002911-03.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESTADUAL. FEITO REGULARMENTE PROCESSADO. DISCUSSÃO ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PURO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO STJ IMPOSITIVA.

... da diferena percentual entre a mdia dos salrios de contribuio e o teto aps o 1 (primeiro) reajuste concedido pela emenda constitucional 20/1988 ...
Acórdão nº 2010/0192995-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PREVIDENCIÁRIO. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213⁄91. CONCESSÃO. TETO-LIMITE. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950⁄81. REQUISITOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066829720144058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806682-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇ

... a tal revisão, poderá não alcançar o valor revelado pelo novo teto" ... Requer, na eventualidade de restar ... "DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107471720184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810747-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FELIPE PINHEIRO LUZ ADVOGADO: Anderson Macohin ADVOGADO: Ana Cecilia Da Silveira De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...

... és, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente ... e sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082458720184058300), 27-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade...

... previdenciário" de modo a readequar aos novos tetos estabelecidos pelas EC N. 20/98 e EC N\xC2" ... que, no caso, não é o benefício estar limitado apenas "maior valor teto" e sim, a incidência de redutor em razão de limitador previdenciário ...
Acórdão Nº 1459773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO DO ... SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. ANÁLISE ...
Processo nº 0459132-90.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

... Apelação cível. Remessa necessária. Previdenciário. Ação revisional de pensão ... deixadas por militares que não ultrapassarem o teto previdenciário e paridade ...
Acórdão Nº 1458008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE EFÍCIO. LIMITAÇÃO AO ... TETO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E ... REEXAME DO ...