primariedade atenuante
-
Julgamento 0000068-67.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2015
APELAÇÃO. FURTO (CPM, ART. 240). RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. VALOR DA RES FURTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 240 CPM. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO DO MPM. 1. Trata-se de furto de aparelho celular praticado por militar contra militar no...
-
Acórdão nº 58373-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelações Criminais - Extorsão Qualificada - Dois Policiais, Com Ajuda de um Colaborador, Ameaçam Com Armas de Fogo, Sequestram, Agridem Vítima Até Obter Dinheiro - Existência de Provas de Co-Autorias e Materialidade Delitiva - 2° Apelo Com Preliminar de Nulidade Rechaçada e Provimento Parcial dos Recursos. I - Réus Condenados por Extorsão Qualificada em Concurso de Agentes. 1°...
... na denuncia; a vitima nao o reconheceu perante o Juizo; sua primariedade nao foi reconhecida como atenuante; nao houve prova de utilizacao do uso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511599-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2006
FURTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE RECONHECIDA - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE. A confissão feita na fase inquisitorial com minuciosa riqueza de detalhes, seja quanto ao modus operandi, seja quanto ao iter criminis; ou quanto à res furtiva, em absoluta...
... EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE RECONHECIDA - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE E ... -
Acórdão Nº 0000161-68.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – PRIMARIEDADE – ... INVIABILIDADE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ... ACOLHIMENTO DE OFÍCIO- RECURSO DA ...
-
Decisão monocrática Nº 192214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... Assentou a primariedade". Na segunda fase, compensou a atenuante confissão com a agravante reincid\xC3" ...
-
Da ética do advogado
... registro nos assentamentos do inscrito, diante da circunstância atenuante da primariedade, em conformidade com os artigos 5º, do Código de Ética ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.451666-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - COISA DE PEQUENO VALOR - PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - REGIME - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Não...
... -BASE - FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - COISA DE PEQUENO OR - PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ... -
Acórdão nº 66251-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... 1. INSUFICIENCIA DE PROVAS. 2 ... NAO OBSERVANCE DA ... PRIMARIEDADE E BpA ... ANTECEDENCIA DO REU. 3. NAO ... INCIDENCIA DA ATENUANTE DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... legal no que tange a ambos os delitos; e) a aplicação da atenuante de confissão espontânea no que tange ao delito de tráfico de drogas; ... Ocorre que a primariedade é presumida, somente sendo afastada em caso de condenação transitada em ... -
Acórdão nº 0302727-35.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... 5.1) RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DAS ... ATENUANTES DA "PRIMARIEDADE" E MENORIDADE ... RELATIVA, DE MODO A CONDUZIR A REPRIMENDA A ... PATAMAR ... ATENUANTE DA PRIMARIEADADE" ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ. 5.2) NOVO ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160092-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DA ALUDIDA LEI (AMBOS OS APELANTES). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO DE DROGAS E PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO...
... Na segunda etapa, cabível o reconhecimento da ... atenuante da confissão, considerando a admissão dos fatos pelos ... acusados no ... 33, §4º, da Lei 11.343/06, ... diante da sua primariedade, bons antecedentes, o fato de não se ... dedicar a atividades criminosas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.472422-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
APELAÇÃO - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - PRIMARIEDADE - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CPB - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL . É impossível a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes genéricas,...
EMENTA: APELAÇÃO - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - OSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - PRIMARIEDADE - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, ... -
Acórdão nº 1.0287.03.013233-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
... V.v. PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE ...
-
Acórdão Nº 192214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... HC 192214 / SP ... a primariedade. Na segunda fase, compensou a ... atenuante confissão com a agravante ...
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RÉUPRIMÁRIO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. APLICAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 0800287-46.2022.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... 1) Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. O ... de aplicação da atenuante da menoridade relativa e da primariedade ... 3.1) Consta nos autos carteira de identidade dos recorrentes, ...
-
Acórdão Nº 193223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... primariedade do acusado (fls. 96), inexistem ... agravantes ... Por outro lado, existe a circunstância atenuante da confissão, ... razão pela qual reduzo a pena em 1/6, para fixá-la em ...
-
Decisão da Presidência nº 950110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... ção econômica do fornecedor e a presença de apenas um fator atenuante (primariedade) ... Agravo desprovido. (eDOC 1, p. 324) No recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 233569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... da análise da 2ª fase, vez que, reconheceu a existência da atenuante de confissão, bem como, a primariedade. Contudo utilizou-se novamente da ...
-
Acórdão nº 0007812-38.2018.8.14.0086 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE COMO INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. NÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0029858-35.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES "PRIMARIEDADE" E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA FINAL. Mesmo que fosse o Apelante réu primário, o que não é o caso, não existe no ordenamento jurídico brasileiro atenuante
... PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES ... "PRIMARIEDADE" E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ... CUMPRIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO ... atenuante referente à ... primariedade, como pugna a Defesa. Não há de se ... -
Decisão da Presidência nº 173076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade e bons antecedentes ... Defendem a aplicação da atenuante da confissão ...
-
Decisões Monocráticas nº 173076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade e bons antecedentes ... Defendem a aplicação da atenuante da confissão ...
-
Acórdão Nº 0004309-58.2014.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... Para tanto requereu a atenuante de confissão e primariedade sem compensação. A primariedade foi ...
-
Decisão monocrática Nº 1363620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA PENA, EM FACE DA PRIMARIEDADE DO RÉU. BONS ANTECEDENTES QUE SÃO ...