primariedade atenuante
34481 resultados para primariedade atenuante
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Decisão monocrática Nº 239950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... , argumenta que “o Tribunal a quo, deixou de aplicar a atenuante da primariedade na segunda fase da dosimetria da pena de todos os crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... da pena-base no mínimo legal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e c) a fixação do regime inicial aberto de ... Ocorre que, em que pese a primariedade e os bons antecedentes do réu, inexiste possibilidade de aplicação da ... -
Acórdão Nº 0001668-76.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ESPONTÂNEA, DA MENORIDADE RELATIVA E DA ... PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS JÁ ... RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... JUÍZO DE MÉRITO. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM ...
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Decisão monocrática Nº 235135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... da análise da 2ª fase, vez que, reconheceu a existência da atenuante de confissão, bem como, a primariedade. Contudo utilizou-se novamente da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335640-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2001
... DA PENA - NULIDADE - AUSÊNCIA - LEI Nº 9.714/98 - PRIMARIEDADE TÉCNICA - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES TRÂNSITAS EM JULGADO - ABILIDADE SOCIAL DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acordao N° 1265731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Violência doméstica. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Inépcia da denúncia. Justa causa. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Agravante. Substituição da pena. Sursis penal. Gratuidade da justiça. 1 - a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada (art. 17 da lcp). 2 - não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como o período, o local e a...
... 17 da Lei. 11.340/06) ... 10 - A primariedade, que não está prevista entre as atenuantes genéricas do art. 65 do CP, não é ... atenuante específica da contravenção penal de vias de fato, tampouco pode ser ... -
Acórdão, Processo nº 5002760-80.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 3o So circunstncias que atenuam a infrao: ... I - a primariedade do infrator; e ... II - a adoo de medidas pelo infrator para minorar os ... de informao inverdica e, por outro lado, no faz jus atenuante da primariedade, nem tampouco consta dos autos que tenha adotado medidas ...
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Julgamento 0000079-60.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2011
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO MILITAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO APÓS A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. No tocante à incidência do princípio da insignificância devido à pequena quantidade de substância entorpecente...
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Decisão da Presidência nº 1235071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Na segunda fase não foi aplicada a atenuante da confissão muito menos da primariedade, reduzindo-se a pena pela ...
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Das penas
... da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade" e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, n\xC3" ... · A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal Não há ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA PARAO CRIME DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CULPABILIDADE EXACERBADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTOCUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS COM BASE NA EXPRESSIVAQUANTIDADE,...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUMDE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimolegal, na segunda fase da dosimetria,...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃODE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃOATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE.CONFISSÃO. SUM. 231/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.AFASTAMENTO. QUANTIDADE
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃODA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE PARA OPACIENTE IGOR. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPERATIVO LEGAL NÃOATENDIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PARA A PACIENTE NATYELLE.PRESUN
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a...
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Acórdão nº 1.0363.06.022919-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
TRÁFICO DE DROGAS - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA. JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUMENTO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ter ampla fundamentação, podendo ser conciso. O exame de dependência só se torna necessário quando comprovada a sua...
... Se a pena-base já se encontra no mínimo legal, a atenuante genérica não tem o condão de levá-la aquém desse patamar. A ... âncias judiciais militavam contra o acusado, ressaltou a sua primariedade que, ante a doutrina e a jurisprudência dominantes, deve predominar sobre ... -
Decisão monocrática Nº 180502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ATENUANTE ... PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº ... Sublinha as condições pessoais – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Articula com o ...
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Decisão da Presidência nº 172910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Ademais, o pleito de reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea não foi foi objeto de cognição pela Corte de ... [ ] A primariedade do réu, por sua vez, foi valorada na primeira fase da dosimetria, tanto ...
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Acórdão Nº 5005153-88.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... doapelo de Luiz Gustavo no que toca ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa(Evento 25). Lavrou parecer pela Douta ... de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) no dedicao s atividades criminosas nem ...
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Decisões Monocráticas nº 179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... PRISÃO PREVENTIVA PRAZO EXCESSO ... PENA ATENUANTE ... PENA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº ... Salienta a primariedade e os bons antecedentes do paciente ... Assevera considerada a quantidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001117-53.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 3o So circunstncias que atenuam a infrao: ... I - a primariedade do infrator; e ... II - a adoo de medidas pelo infrator para minorar os ... de informao inverdica e, por outro lado, no faz jus atenuante da primariedade, nem tampouco consta dos autos que tenha adotado ...
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Decisão monocrática Nº 235280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... caso de condenação, também não pode ser desconsiderado a primariedade do agente e a presença da atenuante da menoridade relativa na data dos ...
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Supermercado pode ser multado por promover aglomerações durante quarentena
Supermercado pode ser multado por aglomerações durante quarentena
... da empresa, que não é optante do simples, e a circunstância atenuante da primariedade ... "Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Decisao Nº 0301625-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (COM REDAÇÃO ANTERIOR À PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.654/2018) C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO,...
... RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, A EXEMPLO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Prejudicialidade do pedido. Pleito ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE" DO COMETIMENTO DO DELITO SOB COAÇÃO, PREVISTA NO ART.65, INCISO III, AL\xC3" ...