principio da adequação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão nº 1.0708.11.000089-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
... DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... - Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... - Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... - Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... - Nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão nº 1.0518.10.021833-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - ... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA ... - Processo nº 0027620-49.2014.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ... -
Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ... -
Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ... -
Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001571-80.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001571-80.2021.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Joaquim Carlos Sobrino Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - "APONTADOR" - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0000344-29.2017.8.24.0167 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA ... CRIME DE FURTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ...
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Acórdão nº 1.0604.08.010468-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - REPRODUÇÃO GROSSEIRA - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - ERRO EVITÁVEL - APLICAÇÃO DE CAUSA GERAL DE REDUÇÃO.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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Acórdão nº 1.0079.09.967649-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0000074-37.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-09-2014
... ção formada do STJ não se aplica o Princípio ... da Adequação Social para o crime em tela ...