Princípio da anterioridade
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Acórdão nº REsp 1187324 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o
... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos ...
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Acórdão nº 2014/0176718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. ... FUNDAMENTO ... princípio da anterioridade nonagesimal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-04.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-30.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O ...
- Acórdão nº 2011/0022439-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0170783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.657/1996 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-84.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdãos nº AP-103300/2003-0110-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, "a", da Constituição ...
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Acórdão Nº 1462835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... SE NEGA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418460 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSEGURA O DIREITO PLEITEADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA À SUSTENTADA NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. 1. Recurso especial...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE" – PRECEDENTES. Alcançado ... aumento indireto de tributo, mediante redu\xC3" ... Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio" da ... anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e \xE2" ...
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Acórdão nº 2010/0111263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º DA LC 122⁄2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1.A orientação desta Corte e do ...
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Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2007/0218273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IR E CSLL. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ...
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Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de ... tributo mediante ... Reintegra, cumpre observar o princípio" da anterioridade, geral e ... nonagesimal, versado nas alíneas “b” e \xE2" ...
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Acórdão Nº 1254413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade, nas vertentes nonagesimal e de exercício. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO ... 1. A alteração no programa fiscal ... indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da ... anterioridade, nas vertentes nonagesimal e de exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-27.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-09.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-42.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 1. "A limitação ... 2. "Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às deduções da contribuição ...
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Acórdão Nº 1284632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ...