Princípio da anterioridade
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Acórdão nº 2007/0131144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDARIA AO TIPO PREVISTO NO ART. 50-A ...
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Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-80.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, "a", da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-90.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, "a", da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166200-25.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTERIORIDADE. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 1275788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SUBSEQUENTE: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ... ANTERIORIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA ... subsequente, à luz do princípio da anterioridade” (fl. 6, e-doc. 25) ... Pede o não provimento do ... -
Acórdão nº 2015/0208412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Municí
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Acórdão Nº 1287058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Consoante a risprudência do Supremo Tribunal Federal, o ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos ...
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Acórdão nº 2008/0143493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, na lei instituidora de contribuição previdenciária, do princípio da anterioridade nonagesimal, acarreta a ilegitimidade da cobrança do ...
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Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a ... -
Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... -
Acórdão Nº 1346142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... -
Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ...
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Acórdão nº REsp 1254071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA...
... competente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal quando do julgamento dos aclaratórios. No ... de 2004 - em razão do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal - não comporta discussão em sede de mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 951982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1288730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Consoante a risprudência do Supremo Tribunal Federal, o ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos ...
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Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instituição de novo tributo, o que afasta qualquer ofensa ao princípio da anterioridade, conforme previsão contida no art. 150, inciso III, ...
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Acórdão nº 2007/0046073-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.1994, de modo que não há por que falar em contrariedade ao princípio" da anterioridade.\" (REsp 576.286/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0094711-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível a supressão do benefício fiscal sem observância do princípio da anterioridade ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0045933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... merece conhecimento o recurso pela alegação de violação ao princípio da anterioridade quando da aplicação da UFIR (Lei n. 8.383⁄91, ...
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Acórdão nº 2004/0019191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0190877-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CSLL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...