principio da cooperação processo civil
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Acórdão nº 1.0514.18.000932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificado vício na petição inicial, é dever do juiz respeitar o direito subjetivo da...
... MW Distribuidora Ltda, julgou extinto o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC ... ao contraditrio luz do Cdigo de Processo Civil. O aludido direito, alado categoria de norma ... -
Acórdão Nº 0301464-10.2017.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DESRESPEITO AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA GARANTIA PROCESSUAL DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º, 9º, CAPUT, E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS
... autora a emenda.Colhe-se do Código de Processo" Civil:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petiç\xC3" ... da instrumentalidade das formas e da cooperação entre os sujeitos do processo" (TJSC, Apelação ... e 10 do mesmo código, que tratam do princípio da cooperação e da garantia processual de ... -
Acórdão nº 1.0549.16.000091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, verificados vícios na petição...
... ("Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao extravagante". 10 ed ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... princípio as disposições a tomar serão reguladas se fôr ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... a) a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção, de uma ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... O novel Código de Processo Civil, em conformidade com o princípio da cooperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090596520214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809059-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO TORRES SIMOES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801361-43.2021.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO...
... que a decisão agravada afronta o princípio da cooperação por impedir a possibilidade de ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0014423-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... -se que o feito de origem se trata de Ação Civil Pública, a qual é disciplinada pela Lei ... Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação" processual, no qual, em pesem as posições antag\xC3" ...
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Acordao N° 1818803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processo civil. Emenda à inicial. Prazo. Pedido de dilação. Não apreciação. Princípio da cooperação. Descumprimento. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. 1. O prazo estabelecido no art. 321 do código de processo civil para que o autor emende à inicial é dilatório e não peremptório, de forma que é possível sua prorrogação quando requerido tempestivamente pela parte, em homenagem ao...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL". EMENDA À INICIAL. PRAZO. PEDIDO DE DILAÇÃO. N\xC3"ÃO ... APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0087478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...
... CIVIL ... processo" por vício de citação ... 3. Cinge-se \xC2" ... , boa-fé, probidade, lealdade e cooperação", exigíveis ... das partes na execuç\xC3" ... a força de expungir o princípio ... -
Acórdão Nº 5042977-78.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... as partes, prevista pelo Código de Processo Civil, pugnou pela reforma da decisão.Em ... , pleiteia a aplicabilidade do princípio da cooperação, exposto no art. 6º do Código ...
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Acórdão Nº 5021319-95.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... da agravada edeterminou a suspenso do processo por 1 (um) ano (evento n. 61 dos autos de ... do artigo 782, 3, do Cdigo de Processo Civil de 2015 e; e) desnecessidade da instaurao do ...
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Acórdão Nº 5013807-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... consoante dispe o artigo 280 do Cdigo de Processo Civil:"; e, d) a citao editalcia deve ser ...
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Acórdão Nº 5011768-57.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de ... PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PLEITO ...
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Acórdão Nº 0018263-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE CESSO CIVIL. DEVER PROCESSUAL DO ... EXECUTADO. REFORMA DA ... DO ARTIGO 774, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ...
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Acórdão Nº 0030039-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... REVELA UTILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... -lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema ... § 8o ... Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao ...
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Acórdão nº 1.0720.16.010325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL - INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial;...
... termos do caput, do artigo 1.238 do Cdigo Civil/2002, para a aquisio da propriedade, via usucapio ... RU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - Se foi dada s ... -
Acórdão nº 1.0720.16.010325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL - INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial;...
... termos do caput, do artigo 1.238 do Cdigo Civil/2002, para a aquisio da propriedade, via usucapio ... RU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - Se foi dada s ... -
Acórdão Nº 5046166-64.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de ... princípio da cooperação (art. 6º do CPC), colaborar para ...
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Acordao N° 1687067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Princípio da cooperação. Silêncio processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774 do cpc. Não configurado. Ausente elemento volitivo. 1. Cotejados os elementos dos autos com as hipóteses legais descritas na norma processual (art. 774, cpc), observa-se que a conduta do executado não se amolda a nenhuma atitude comissiva ou omissiva a ensejar a...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... SILÊNCIO ... -
Acórdão Nº 5040168-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O REQUERIDO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA A...
... do artigo 1.015, inciso I, do Cdigo de Processo Civil,verbis:"Art. 1.015. Cabe agravo de ... -
Acórdão Nº 5045658-84.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O REQUERIDO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA
... do artigo 1.015, inciso I, do Cdigo de Processo Civil,verbis:"Art. 1.015. Cabe agravo de ... -
Acordao N° 1644926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Direito processual civil. Inventário. Dívida do espólio. Partilha. Matéria preclusa. Subsistência da dívida. Prova. Necessidade. Princípio da cooperação. Inviável rediscussão de matéria já anteriormente decidida e alcançada pela preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos do que dispõe o artigo 507, do código de processo
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. INVENTÁRIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. PARTILHA ... PROVA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... Inviável rediscussão de ...