principio da dignidade da pessoa humana
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A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021 (00048-2009-172-06-00-3)), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... legal em comento e no princ í pio da dignidade da pessoa humana, í nsito no artigo 1. º , III ... os efeitos de coisa julgada ou ferir o principio" constitucional da inafastabilidade da jurisdi ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... legal em comento e no princ í pio da dignidade da pessoa humana, í nsito no artigo 1. º , III ... os efeitos de coisa julgada ou ferir o principio" constitucional da inafastabilidade da jurisdi ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 1261054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL ... ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ... revela-se adstrita à análise de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-37.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , ante a constatada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, além da ...
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Acórdão nº 2005/0156675-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTEÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DOS INDIVÍDUOS - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E ... dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-17.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... parte do empregador, atentam contra a dignidade" da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1\xC2" ...
- Acórdão nº HC 217009 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego, ... ão aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A pessoa" humana é objeto de proteção do ordenamento jur\xC3" ... dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser ... de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tratam do direito à vida, à dignidade" da pessoa humana e à proteção da integridade f\xC3" ... ência social e os direitos à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, renunciando, neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3956-63.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88100-28.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... da OJ n° 390 da SBDI-1/TST, "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo ... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727-51.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-48.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-83.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-29.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-46.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...