principio da dignidade da pessoa humana
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Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
... diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade estatal, princípio ... -
Acórdão Nº 1261054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.05.2020. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o...
... DE POSSE. RESERVA EXTRATIVISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... HUMANA. OFENSA CONSTITUCIONAL ... ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ... revela-se adstrita à análise de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...
... ADICIONAL DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o ... -
A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... ainda a relevante observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e sua decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da
... considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-44.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL. "LISTAS DISCRIMINATÓRIA". OFENSA AO PRINCÍPIO QUE PROTEGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1.º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A inclusão dos nomes de Empregados nas chamadas "listas discriminatória", por si só, enseja o pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que a prática constitui ofensa...
... "LISTAS DISCRIMINATÓRIA". OFENSA AO PRINCÍPIO QUE PROTEGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO ... -
Cidade inteligentes e o pacto dos prefeitos: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana' / Intelligent cities: a proposal for inclusion of citizens toward the 'human city' idea
A ideia de cidades inteligentes significa se referir a um modelo de cidade no qual, antes de tudo, se modificam as relações entre os cidadãos e as instituições, o mundo da economia e, sobretudo, entre os próprios citadinos em busca do alcance de um novo equilíbrio. O presente trabalho intenciona explicitar o contraponto à “higienização urbana”, que se esquece que as pessoas fazem parte das...
... ética em detrimento do atendimento ao princípio magno da dignidade da pessoa humana. Desse modo, ... -
Da principiologia penalao direito à intimidade como garantia constitucional
O presente texto apresentará, inicialmente, uma reflexão sobre a importância do Direito Penal e seus princípios, sejam eles expressos ou implícitos, positivados ou não, devendo ser entendidos como informadores de todo o ordenamento jurídico, com a capacidade de aferir a validade das normas infraconstitucionais, ocupando, assim, uma posição hierárquica superior. Serão observados, também, as relaçõe
... o Direito Penal e o reconhecimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão em harmonia com a Súmula 444/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a...
... de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2.2 ... as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos", devendo "agir em relação umas às ... 2.3. Desbravar o princípio da dignidade da pessoa humana, em face dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor,
... com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego, ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...
... o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização ... parte do empregador, atentam contra a dignidade" da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0131514-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. RESTITUIÇÃO. DECRETO 5.699/2006. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCONTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO CARÁTER SOCIAL DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91,
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO CARÁTER SOCIAL DAS NORMAS ... vitais básicas, em total afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88100-28.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos...
... da OJ n° 390 da SBDI-1/TST, "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo ... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, resta caracterizada a ocorrência de dano moral. Cabível,...
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196432-33.2013.8.19.0001 (Cível), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO MÉDICO DE CARÁTER EMERGENCIAL. MÉDICO PLANTONISTA AUSENTE NO PLANTÃO. ATENDIMENTO TARDIO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, III DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO...
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... PACIENTE QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Conforme dispõe o item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos
O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de...
... , num cenário de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-48.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-83.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 1.2. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-29.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com a apresentação de dispositivo que não protege a tese recursal, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. A reavaliação das provas que conduziram à...
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-46.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A configuração de dano moral e material, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, restou demonstrada. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PARÂ
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-08.2010.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICOS. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios...
... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...