principio da dignidade da pessoa humana

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROGRAMA DE PREMIAÇÃO BASEADO EM CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE EMPREGADO APTO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

O presente artigo analisa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na perspectiva do Direito do Trabalho e, especificamente, no que concerne à preservação do meio ambiente de trabalho como direito fundamental do cidadão trabalhador. Há de início a conceituação de Dignidade da Pessoa Humana, com sua caracterização e demonstração de relevância nas relações capital-trabalho. Em seguida há a análise

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal a quo registrou que os empregados dispunham, da pausa de 15 minutos para lanche e contavam com mais 10 minutos específicos para uso do banheiro, tempo que poderia ser fracionado ao longo do dia, possibilitando o uso do banheiro uma ou mais vezes. Adotou o entendimento de que...

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não viabiliza o processamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À MATÉRIA. Os dispositivos constitucionais invocados são impertinentes à matéria em discussão, porquanto não tratam expressamente sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, referindo-se, outrossim, ao princípio da dignidade da pessoa...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a regularidade de representação, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. A inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de risco não afasta da empregada o direito à referida parcela, caso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A dignidade da pessoa humana será tratada a partir de uma análise histórico-cultural que insira o sujeito dentro de seu contexto religioso, onde práticas que por vezes são contrárias a grande parte da população mundial, podem ser olhadas sob um novo enfoque dentro desse olhar da dignidade da pessoa humana. Serão analisados casos...

CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO CÔNJUGE. CÔMPUTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO CÔNJUGE. CÔMPUTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º