principio da eventualidade ou da preclusão
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Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
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Acórdão nº 1.0000.22.064343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMEDIATO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART.525, §§4º E 5º, CPC/15. 1. Nos termos do artigo 525, §§4º e 5º do CPC/15, mostra-se indispensável a declaração do valor que a parte entende correto, quando a impugnação ao cumprimento de sentença, tenha por objeto a...
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Acórdão nº 1.0133.16.003185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE- ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A arguição de prescrição não
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Decisão Monocrática nº 1.0133.13.001087-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A preclusão é a perda, a extinção, ou a consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício.
... PRECLUSÃO. A preclusão é a perda, a extinção, ou a ... Manifesta-se: De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, perdeu o...
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Decisão Monocrática nº 5031364-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... Trata-se de aplicação do princípio clássico tantun iudicatum disputatum vel quantum ... invocada pelo princípio da eventualidade" e da preclusão. Com efeito, extrai-se ainda do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5031364-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... Trata-se de aplicação do princípio clássico tantun iudicatum disputatum vel quantum ... invocada pelo princípio da eventualidade" e da preclusão. Com efeito, extrai-se ainda do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5031364-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... Trata-se de aplicação do princípio clássico tantun iudicatum disputatum vel quantum ... invocada pelo princípio da eventualidade" e da preclusão. Com efeito, extrai-se ainda do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.13.054923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...
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Acórdão Nº 0019457-72.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA O CORTE E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESCISÃO ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL 2. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA TRANSPORTADORA MARCA DE IBATÉ LTDA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... CONTESTAÇÃO ... - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente ... sendo autorizada a dedução de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÕES APRESENTADAS NA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR APRECIADAS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A inércia das partes em impugnar o cálculo apresentado pela Contadoria judicial realizado após a apreciação das questões alegadas na justificativa do devedor em execução de alimentos acarreta...
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Acórdão nº 1.0155.18.001236-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato...
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Acórdão nº 1.0005.15.002972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELANTE - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSAMENTO INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - INSTAURAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - DESCABIMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de...
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Acórdão nº 1.0005.15.002972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELANTE - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSAMENTO INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - INSTAURAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - DESCABIMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de...
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Acórdão Nº 0021190-77.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDOS INDEFERIDOS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE...
... PRECLUSÃO. NÃO ... CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO ... Civil rege-se, dentre outros, pelo princípio informativo da ... eventualidade ou da ... -
Acórdão nº 1.0529.12.002033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A argüição preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial, não enseja acolhimento em sede de Apelação, quando resolvida a matéria em Decisão Interlocutória
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Acórdão nº 1.0529.12.002033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A argüição preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial, não enseja acolhimento em sede de Apelação, quando resolvida a matéria em Decisão Interlocutória
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Acórdão nº 1.0411.08.037362-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançad
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Acórdão nº 1.0000.20.000449-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO IDÊNTICA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que o agravante já aviou um recurso contra a decisão impugnada.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
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Acórdão nº 1.0570.17.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS FÁTICO/LEGAIS - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PROVAS SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS - PATRIMÔNIO NÃO PARTILHÁVEL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO
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Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
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Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
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Acórdão nº 1.0210.13.005412-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o...
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Acórdão nº 1.0000.20.078289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1- O comportamento da parte que se mantem indiferente ao chamamento para especificar a prova desfigura a alegação de cerceamento de defesa.2- Os atores da relaç