princípio da igualdade tributária
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Acórdãos nº 1003240-67.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1006667-43.2014.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1019899-80.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária ...
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Acórdãos nº 1000680-84.2014.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1006857-54.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Tributário da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto e Juízo ex officio ... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1001660-23.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1007499-74.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Igualdade tributária. 1. Dever da ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1014879-54.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1032370-59.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Igualdade tributária. 1. Dever da ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1009755-42.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1021004-32.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1008024-79.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1005554-07.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1008923-43.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1058923-46.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... Igualdade tributária. 1. Dever da ... ência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1012376-54.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3 ...
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Acórdãos nº 1001300-67.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade ... que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária ...
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nº 96.01.24612-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
... ção Social sobre o Lucro, não fere o princípio constitucional da isonomia ... O impetrante ... "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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nº 2001.70.03.006229-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ... Não há ofensa ao princípio da igualdade tributária, porque todas as ...
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Acórdão nº 0025857-94.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ...
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nº 2000.33.00.011648-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2003
... princípio da isonomia ... Indeferido o pedido de liminar a ... ípios constitucionais da isonomia e da igualdade" tributária pelo fato de terem concedido somente \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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nº 2000.01.00.025054-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2000
1. Não é ilegal e nem maltrata o princípio da igualdade tributária o recolhimento da COFINS pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas de combustíveis (LC nº 709/91 - art. 4º).2. Provimento parcial da apelação. Remessa oficial prejudicada.
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Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... , notadamente os princpios da igualdade, capacidade contributiva e vedao ao confisco, bem ...