princípio da igualdade tributária

• Códigos

PROCESSO Nº: 0820862-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo

• Extrafiscalidade identificação, fundamentação, limitação e controle

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETO Nº 54.853/2019 (REFAZ 2019). INAPLICABILIDADE DA IN Nº 23/2020. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSISTE EM AÇÃO CIVIL DE RITO SUMÁRIO ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 5º, LXIX E LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO POR OBJETIVO A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DEICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda doEstado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO ÊXITO OBTIDO NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 32, §2º, DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. ART. 139, I, DO NCPC VIOLAÇÃO DO ART. 535

PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO DO DETRAN/AL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES LOCOMOTORAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO PODE DIRIGIR VEÍCULOS CONVENCIONAIS. DEFESO CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL A APENAS UM NÚMERO DETERMINADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM DETRIMENTO DE...

Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência visual, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. DECRETO ESTADUAL 22.958/2004. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO (CACESE). CONTRIBUINTE INAPTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXIST

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 12/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CERTIDÃO EM FORMA DE RELAÇÃO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. BENEFICIADO. RESSARCIMENTO DE ATO GRATUITO. NÚMERO DE PESSOAS LISTADAS. PROPORÇÃO. LIMITAÇÃO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESSARCIMENTO DO SELO DIGITAL. REGULAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO.O ressarcimento de atos gratuitos deve observar o princípio constitucional da igualdade...

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. MULTA FISCAL QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (1). PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR O DÉBITO TRIBUTÁRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR 42/2013 - AUMENTO DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE TRIBUTÁRIA E VEDAÇÃO AO CONFISCO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INAPLICABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 150, § 1º, DA CF/88. A Constituição da República, em seu artigo 150,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR 42/2013 - AUMENTO DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE TRIBUTÁRIA E VEDAÇÃO AO CONFISCO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INAPLICABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 150, § 1º, DA CF/88. A Constituição da República, em seu artigo 150,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. COMÉRCIO DE CALÇADOS. BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está expresso no art. 150 , inciso II da CF/88, preconizando ser vedado às pessoas jurídicas de direito público instituírem tratamento desigual entre...

Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...

Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/ Interpretação extensiva de norma de isenção para alcancar operações de cambio que não se ajustam a previsão legal. Impossibilidade. Critério de ordem temporal para a outorga da isenção (artigo 6. do Decreto-lei 2.434), que não afronta o princípio da igualdade tributaria. Precedentes do STF....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - MILITAR INATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - ART.40, §21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA."O § 21, DO ART. 40, DA CF, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EC N. 47/05, PREVÊ A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, QUANDO O BENEFICIÁRIO, NA FORMA DA LEI, FOR PORTADOR DE MOLÉSTIA...