princípio da igualdade tributária
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Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perfeita aplicação na compensação tributária, deve-se aplicar a Taxa Selic sobre todos os ... 250 que confronta flagrantemente com o princípio constitucional da igualdade e da isonomia, ...
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Decisão monocrática Nº 1362206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ários Ausência de violação ao princípio da igualdade tributária entre os contribuintes ...
- nº 1998.01.00.055407-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1998
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... /SP – 2021 – Vunesp) Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível ... (B) princípio da igualdade tributária. (C) princípio da ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... princípio da universalidade do atendimento e às ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.219309-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2001
ISSQN - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - FORMA EXCEPTIVA DE CÁLCULO - BASE DEFINIDA PELO DL 406/68 - RECEPÇÃO PELA CF/88. As normas do DL 406/68 foram recepcionadas pela CF/88. A forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais (art. 9º, § 3º), distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de...
... é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da ... -
Decisão da Presidência nº 1073428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... INOVAÇÃO EM ...
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Decisão monocrática Nº 1336222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... e atender aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva ... , o que implicaria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, de tal ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
EXAME OAB - 2008.1 ... 1. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo ... -
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 17 ... 5. O princípio da igualdade é inaplicável para fins de ... - o benefício fiscal da isenção tributária, cabendo, entretanto a todos os ex-combatentes a ...
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Acórdão nº 2008/0223141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica de tal cobrança, se tributária ou não. Em outras palavras: não cabe a ... ção do consumidor, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
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O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade...
... de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária" de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limita\xC3" ... igualdade e desenvolvimento através de planejamentos a serem desenvolvidos pelo ... -
Magistratura TJSC 2019
... procedimento deve-se ao cumprimento do princípio da (A) legalidade. (B) especialidade ... (A) Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz ... 80. Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo ...
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Decisão da Presidência nº 961203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... questão, qual seja, a violação ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva face à ... CARGA TRIBUTÁRIA" MAIOR ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA N\xC3" ... diferenciado ofensivo ao princípio da igualdade tributária, consubstanciados nos subprincípios ...
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Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
... de alta envergadura prática entre a garantia da intimidade e o princípio da igualdade tributária, valores fundamentais do sistema constitucional ...
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Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ... Além disso, deve ser considerado o princípio da conservação dos atos normativos, segundo ... regimes de incidência e princípio da igualdade ... A diversidade de regimes de incidência da ...
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Acórdãos nº 1012405-82.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ÇA IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE ... INADMISSIBILIDADE ISONOMIA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS ... 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções ...
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Acórdãos nº 1016666-07.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ÇA – IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA" VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE F\xC3" ... ISONOMIA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS ... 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 24/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (MP nº 945/20), que 'Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001'.
... os operadores portuários, viola o princípio da igualdade tributária previsto pelo inciso II ...
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Acórdãos nº 1001873-68.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ÇA IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE ... INADMISSIBILIDADE ISONOMIA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS ... 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções ...
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Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... pelo legislador constituinte que é a igualdade de tratamento diante do Fisco na promoção da onomia tributária. 3. Efetivo desalinho entre a Norma vertente e a ... de Janeiro, em razão de afronta ao princípio da isonomia tributária. Colho do acórdão ...
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Intervenção do estado sobre o domínio econômico
... O princípio da livre-iniciativa, em tensão com a ... de quebra de toda a fenomenologia tributária, baseada na possibilidade de o sujeito passivo ... ão é contraposta ao princípio da igualdade ...
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Decisão da Presidência nº 1023402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... emprego, mediante redução da carga tributária. (eDOC 1, p. 242) No recurso, interposto com ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... MOTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS ... FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... ATUAÇÃO ANÔMALA DE LEGISLADOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1023402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... emprego, mediante redução da carga tributária. (eDOC 1, p. 242) No recurso, interposto com ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... MOTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS ... FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... ATUAÇÃO ANÔMALA DE LEGISLADOR ...