princípio da inalterabilidade contratual lesiva

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA. O disposto nos artigos 450 e 468, § 1º, da CLT, não constitui óbice ao deferimento da incorporação da gratificação, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por mais de 10 anos,...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA. ALIMENTAR. OJ-413, DA SDI-1, DO TST. APLICAÇÃO. 1.À luz da jurisprudência do C. TST, a posterior disposição de normas coletivas fixando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz dos recibos...

EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...

EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída pelo novo plano implicou prejuízo ao empregado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que a reclamante percebia determinada parcela ("FCA") independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes mesmo da edição da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. As disposições da Resolução Executiva nº 389/2003 integram o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA....

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. A supressão da gratificação de função exercida constitui infringência ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, exigida a manutenção de seu pagamento. Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRA. ADICIONAL. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS. A controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. ART. 468 DA CLT. Ensina Maurício Godinho Delgado, ao apontar a natureza salarial dos prêmios, que estes “consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante ao empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa”.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...