princípio da inalterabilidade contratual lesiva

RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu, a reclamada suprimiu o pagamento de quinquênios sob o argumento de que os valores correspondentes a tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título. Todavia, este fato não ficou comprovado nos autos. Assim, em atenção ao princípio da...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. INTEGRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Tribunal de origem registrou que a reclamante percebia determinada parcela (-FCA-) independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES EXTRA E GASS. O Tribunal Regional registrou que a Lei Complementar Estadual 1.005/2008 iniciou sua vigência em 7/7/2008, devendo, portanto, atingir apenas os contratos de trabalho celebrados a partir dessa data, não sendo possível a sua retroação para alcançar aqueles que estão sob o manto da antiga norma. Assim, por ser posterior à...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONCESSÃO AOS APOSENTADOS. POSTERIOR SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A decisão encontra-se perfeitamente alinhada à Súmula n.º 51, I, do TST e concretiza o art. 468 da CLT, circunstância que inviabiliza o processamento do Apelo (art. 89

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES EXTRA E GASS. O Tribunal Regional registrou que a Lei Complementar Estadual 1.005/2008 iniciou sua vigência em 7/7/2008, devendo, portanto, atingir apenas os...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT não consignou expressamente se o reclamante recebia gratificação de função. Apenas que o salário mais elevado se explicaria por ter mais tempo na empresa, conforme depoimento das testemunhas. Entendeu provado o direito do reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra, na medida em que...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 468, CAPUT, DA CLT. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificaç

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo que ocupava (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação...

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...

EMENTA BANRISUL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em que pese a redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, a jurisprudência firmou o entendimento de que, em face do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, a gratificação pelo exercício de função de confiança se incorpora ao salário do empregado que a recebeu por 10 anos ou

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), mesmo não sujeito à jornada de seis horas diárias e 36 semanais, devendo ser mantido esse critério, sob...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.1) AJUDA DE CUSTO. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pagamento pelo empregador do adicional de insalubridade atesta o reconhecimento da atividade em condições insalubres, não podendo alterar de forma unilateral o percentual recebido pela reclamante, por violar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, conforme se depreende do art. 468 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA...

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGÊNCIA DA NORMAS EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido incorporada ao contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz das fichas...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS REGULAMENTARES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A estabilidade financeira perseguida pelo autor encontra amparo no item 1.2.9, da RDP n.º 0009-2001, tendo a norma regulamentar em questão aderido ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser unilateralmente alterada ou revogada a vantagem concedida pela reclamada CBTU, haja vista o princípio da inalterabilidade...