princípio da inalterabilidade contratual lesiva
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Duração do trabalho - jornada
... Por ela mensura-se, também, em princípio, objetivamente, a extensão de transferência de ... , ou melhor, tempo de disponibilidade contratual ... Trata-se, respectivamente, de duração do ... inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, CLT) ...
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Remuneração e salário
... para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são ... ícios assumidos pelo empregador e do princípio da irredutibilidade salarial —, há certas ... ser objeto de renúncia ou de transação lesiva no desenrolar da relação empregatícia. Embora ... ao princípio basilar da inalterabilidade contratual lesiva , inserido, até mesmo, no ...
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Artigos 468 a 470
... XXXVI e 7º, caput , que traduzem o Princípio da Condição Mais Favorável, retratado, em ... éfica e da vedação à alteração contratual lesiva ... Nesse aspecto, a regra que proíbe a ... CLT concretiza o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originário do Direito Civil, ...
- Acordão nº (RO)0088400-94.2009.5.06.0191 (00884.2009.191.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Marzo de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO ... (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do ... -
Introdução
... e quando uma regra colide com um princípio é na verdade não a regra que está colidindo ... inalterabilidade contratual lesiva e outros aplicados a outros ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... transporte de famílias abastadas do princípio do século XIX”, (4) ... mas que foram ... de exploração é a modalidade contratual de utilização de bem público por um ... , como meio de evitar e reparar a conduta lesiva perante toda a sociedade, com intuito não apenas ... á a incidência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consubstanciado no art. 468 da ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... de Mello explicita: "a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico ... ão mais benéfica, princípio da inalterabilidade contratual lesiva, princípio da intangibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002063-27.2019.5.07.0029), 2020-03-24
... Aplica-se ao presente caso o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, contido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002515-37.2019.5.07.0029), 2020-08-14
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL ILÍCITA (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... Aplica-se ao presente caso o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, contido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001140-35.2018.5.07.0029), 2019-08-27
... ENTE PÚBLICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL ILÍCITA (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... Aplica-se ao presente caso o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, contido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000513-94.2019.5.07.0029), 2020-05-08
... : MARIA JOSÉ GIRÃO EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... remuneração correspondente, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002827-13.2019.5.07.0029), 2020-09-15
... : MARIA JOSE GIRAOEMENTAALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... remuneração correspondente, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002811-59.2019.5.07.0029), 2020-09-15
... : MARIA JOSE GIRAOEMENTAALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... remuneração correspondente, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002830-65.2019.5.07.0029), 2020-09-20
... : MARIA JOSE GIRAOEMENTAALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... remuneração correspondente, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002514-52.2019.5.07.0029), 2020-11-12
... : MARIA JOSE GIRAOEMENTAALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... horária de 200 horas semanais, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Decisão monocrática Nº 1334662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ção do reclamante, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... O Ministério deve ter, assim, como um princípio geral de seu programa, servir em lei de simetria ... mais benéfica e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 26 ... Para os fins do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001627-02.2017.5.07.0009), 2019-01-31
... : MARIA JOSE GIRAO EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. REDUÇÃO DO SALÁRIO. ART ... da parte fixa salarial, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... algumas particularidades no conteúdo contratual ... Atualmente, a matéria trabalhista no ... @@@3.1.1. Proteção ... O princípio da proteção tem por finalidade a simples ... @@@3.1.7. Inalterabilidade contratual lesiva ... O Princípio da ...
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Direito coletivo do trabalho
... É o chamado princípio da reserva sindical, medida fundamental, a fim de ... empregado sem justa causa, a rescisão contratual não pode ter como origem a intenção do ... protegidas pelo princípio da inalterabilidade ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... , pela necessidade de evolução de um princípio de igualdade formal para um princípio de ... de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside na gênese do Direito do Trabalho, ... , a alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador e a flexibilização das ... ção do salário (princípio da inalterabilidade contratual lesiva); garantias contra práticas ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... Pimentel Gomes (48) , ao abordar o princípio da dignidade da pessoa humana no Direito do ... , trazendo, assim, a ideia de justiça contratual. Nesse sentido, muito bem observa Teresa ... o rigoroso princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... E corretamente, ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Citam-se neste segmento o princípio da interveniência sindical na normatização ... terá caráter de mera cláusula contratual, sem o condão de instituir norma jurídica ... o rigoroso princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... A presente diretriz ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Citam-se neste segmento o princípio da interveniência sindical na normatização ... terá caráter de mera cláusula contratual, sem o condão de instituir norma jurídica ... o rigoroso princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... A presente diretriz ...