princípio da inalterabilidade contratual lesiva

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PCCS 2009 DA INFRAERO. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ANTIGO EM FACE DA CONTRATAÇÃO DOS NOVOS DIRETAMENTE NO NÍVEL SÊNIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Seguindo a previsão contida no PCCS 2009, a INFRAERO promoveu o concurso público para contratação de profissionais diretamente no nível Sênior e, para tanto, realizou certame com maiores exigências,...

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão de valores decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a...

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FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Contexto dos autos que permite concluir que a Função Comissionada Auxiliar (FCA) foi instituída com o nítido caráter de aumento salarial, na medida em que não eram levadas em consideração as atribuições extraordinárias definidas como requisito para percepção da função. Reconhecida a natureza salarial, impõe-se a...

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ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESMEMBRAMENTO CONTRATUAL COM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. Rege o direito do trabalho o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual reputa-se nula qualquer alteração contratual que cause, ainda que de forma indireta, prejuízo para o empregado.

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio

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RECURSO ORDINÁRIO REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO A redução da carga horária de trabalho, por ato unilateral do município empregador, por desaguar na conseqüente diminuição do salário, é vedada pelo Direito do Trabalho, seja em função do princípio geral da inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no art. 468 da CLT, seja em decorrência do princípio específico da irredutibilidade...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

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