princípio da inalterabilidade contratual lesiva

AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da alteração na forma de cálculo do abono ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como o reclamante, perceberam a...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. EMLURB. No presente feito,a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título, o que atrai o ônus de demonstrar tais alegações. Do cotejo...

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Por ter sido efetuado, ainda que equivocadamente, o pagamento do decênio de forma habitual, por mais de 10 (dez) anos, entendo que não pode o município suprimir, por ato unilateral, o adicional respectivo, sob pena de afronta direita aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5, XXVI, da C.F/88) e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCA - NATUREZA SALARIAL. NULIDADE DA SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que o reclamante percebia determinada parcela ("FCT") independente do exercício de função de confiança. 2. Concluiu-se, assim, que o pagamento da parcela estava desvinculado de qualquer exercício...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO POR HORA-AULA. LICITUDE. De acordo com a OJ nº 244 da SDI-I, do c. TST, é licita a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, sem que haja afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, desde que preservado o valor da hora-aula. Recurso

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pela ré o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Como é de conhecimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. CONFIGURAÇÃO. Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT), sujeitando-se o "jus variandi" do empregador às limitações impostas pela legislação trabalhista e restando assegurado o direito à intangibilidade salarial do empregado, o qual...

EMENTA: MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. As cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, a teor do que dispõe o art. 468, da CLT, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FLUMITRENS. ISONOMIA. PLANO CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. Não se há de falar em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, já que o Regional consignou não provada a existência de prejuízo aos reclamantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE . As diretrizes da Resolução nº 14/2001 passaram a integrar o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da súmula nº 51, item I, do TST. Caso em que as justificativas apontadas pela reclamada para a não concessão das promoções não encontram respaldo na prova...

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 3

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, a norma empresarial benéfica integra o contrato empregatício de sorte que, as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado, não alcançam os contratos já existentes.

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente feito,a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título, o...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente caso, a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título (que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA DE 6 HORAS PARA 8 HORAS. CARGOS DE GESTÃO. MODIFICAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO POSTERIOR À ADMISSÃO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS NA VIGÊNCIA DE REGRAMENTO ANTERIOR MAIS VANTAJOSO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468, DA CLT. I - As condições pactuadas aderem ao...

EMENTA CEF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELA CTVA - VANTAGENS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, as normas empresariais benéficas integram o contrato empregatício, de sorte que as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado não alcançam os contratos já existentes....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não foi objeto de acordo coletivo,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO LESIVA. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PERCENTUAL AUFERIDO PELO OBREIRO NO MOMENTO DO CORTE. Ao analisar os autos, constata-se que a Reclamada suprimiu, de forma unilateral, o pagamento de quinquênios, ao argumento de que os...