Princípio da Iniciativa da Parte
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas ... ção social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a pessoa do trabalhador e ... as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quanto à primeira parte, em matéria ambiental, já temos a Lei 6.938/81, ... do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar ... vincula o órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade, consoante a ratio ...
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Acordao N° 1617615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acordo de parcelamento extrajudicial. Citação realizada. Suspensão do curso do processual. Arts. 313, inciso ii e 922 e 923 do cpc. Possibilidade. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. 1. Nos termos do artigo 239 do cpc, a citação consiste em ato de comunicação indispensável para a validade do...
... CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA ... suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ... 3.1 Trata-se da consagração do ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do ... , a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; ... II – não utilizar pessoa ... de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ... da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-38.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, ... por esta Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser ... , do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), ...
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Acórdão nº 2006/0262171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração ... Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que ... acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... e da Constituição Federal indicados pela parte. Ressalta-se que o valor da indenização a ser ... a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela ... cautela necessária a fim de tomar a iniciativa do desate contratual". Nesse contexto, não há ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-86.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO ... por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II - recurso de ofício; ... III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos ... se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da ... imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se ... Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ... Aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 235 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-36.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito ... elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, ... , do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... ômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. O art. 3º ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ... da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração ...
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Acórdão Nº 0015272-83.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... DA PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA. RECURSO DA PARTE RÉ ... ícita da parte ré, tendo em vista o princípio ... da livre iniciativa e que a aquisição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-34.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ... referido auxílio, efetivava o pagamento em parte", sendo o suficiente, conjugada com a situação f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE ... , de hipótese em que aplicável a segunda parte da Súmula 294/TST, reputando-se parcial a ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, ... participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou ...
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Relatório e Voto com número 5375015-94.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DO PEDIDO. DESVIO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DA LIDE COM TODOS OS SEUS CONTORNOS. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Ressoa dos autos...
... DESVIO AO ... PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA ... 1 – Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a ... iniciativa da parte” ... 3 – É o chamado princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 2\xC2" ... ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
... CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ... - ESSENCIALIDADE NA ... à abordagem do conceito de subordinação, parte-se do conceito de "subordinação clássico"; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1409-14.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) ... patrimônio da reclamante, diante do princípio que veda a redução salarial, previsto no art ...
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Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração ... Todavia, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, deve ... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido ... Vistos e relatados estes autos ...