Princípio da Iniciativa da Parte
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Acórdão N° 0466888-89.2023.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-03-2024
... INICIATIVA ... EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NCIA ... DA PARTE" AUTORA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão N° 0518894-73.2023.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-03-2024
... INICIATIVA ... EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NCIA ... DA PARTE" AUTORA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão N° 0612281-79.2022.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-04-2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO RETROCESSIVO DE DATA-BASE DE PERÍODO SEM REAJUSTE. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE
... INICIATIVA ... EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NCIA ... DA PARTE" AUTORA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0044766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 128 DO CPC ... 1 ... , a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC) ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial ... 2. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades ...
- Acórdão nº REsp 1084371 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118⁄2005 (AI nos ERESP ... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-74.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ...
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Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a recorrida se enquadra perfeitamente na parte final do caput do art. 2º e no art. 3º da Lei ... Não é demais observar que, à luz do princípio da proporcionalidade, diante das condições ... de comércio, da propriedade, da livre iniciativa e outros direitos de defesa assegurados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2322-74.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e...
... parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Acórdão nº REsp 1158815 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-12.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...
... probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte ... Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) ... -
Acórdão Nº 0302686-90.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... de mrito (evento 29), com a seguinte parte dispositiva:Ante o exposto, com fulcro no art ... , que ospactosforam firmados por livre iniciativa da parte eque aaplicabilidade do Cdigo de Defesa ...
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Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido ... conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da ...
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Acórdão Nº 0303992-55.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... 501.185 e nº 080.908.117;d) condenar a parte ré à restituição simples dos valores ... , esta alega que deve prevalecer o princípio da autonomia do contrato, que os pactos foram mados por livre iniciativa da parte e que a aplicabilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ... pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes ... , um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de
... Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação ... despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui ... da resilição contratual por iniciativa da empregada. Todo o conjunto instrutório está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-78.2011.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o princípio da persuasão racional, o julgador tem ampla liberdade para analisar as provas constantes dos autos e formar a sua convicção de acordo com a valoração que fizer do conjunto da prova. Desta feita, não é possível concluir pela ocorrência de nulidade processual, simplesmente pelo fato de haver o...
... De acordo com o princípio da persuasão racional, o julgador tem ampla ... Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa defesa em recurso de revista (Súmula 126/TST), ... -
Acórdão Nº 0300498-88.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... de mrito (evento 39), com a seguinte parte dispositiva: Ante o exporto, afasto a preliminar ... , que ospactosforam firmados por livre iniciativa da parte eque aaplicabilidade do Cdigo de Defesa ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º, segunda parte", da referida Lei Complementar ... 3. A compensa\xC3" ... da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração ... do próprio PIS, por observância ao princípio da ne reformatio in pejus ... 10. Nos casos de ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, ... participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o que lhe foi cobrado, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
... Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando ... , a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz ... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU ... § 1º ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1284848 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-12.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração
... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e s - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula nº ...