princípio da inoponibilidade
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Acórdão nº 1.0407.10.000408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO ORIGINAL.
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PARTICIPOU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 750-57.2020.5.08.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou...
... idôneo a coibir ato ofensivo ao direito da impetrante, pois o princípio ... regente da ação mandamental é o da inoponibilidade do ... -
Acórdãos nº 1010753-10.2017.8.26.0032 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ível o título, sendo inaplicável, portanto, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ainda que ...
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Acórdãos nº 0027726-69.2012.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Impossibilidade de utilização do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Comprovação ...
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Acórdãos nº 1000174-73.2019.8.26.0180 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2020
... -fé - Autonomia da relação cambiária Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Acórdãos nº 1002139-67.2016.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... colocado em circulação, sendo aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, por se tratar a ...
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Acordao N° 1353944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheques sustados. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Má-fé do portador. Necessidade. Sentença mantida. 1. Cuidando de cheque, frente ao credor originário, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo pelo qual contra ele mantém intactas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura. Já em relação a terceiro, o fundamento da obrigaç
... em conluio com o portador anterior para frustrar o princípio da inoponibilidade da defesa que contra ... ele tivesse o devedor, este ... -
Acórdãos nº 0003517-44.2013.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... - LITERALIDADE E AUTONOMIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE ...
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Acórdãos nº 1026413-06.2017.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Impossibilidade de utilização do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Comprovação do ...
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Acórdãos nº 0001447-35.2013.8.26.0368 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... emitente antes de recebê- lo - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções, não podendo o terceiro ...
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Acórdãos nº 1003857-53.2018.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Cerceamento de defesa Não reconhecimento Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo ... e literal Aplicação do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa- fé Artigo 25 ...
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Acórdão nº 1025315-35.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUES - REPASSE À FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AFASTADA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Por se tratar de Fundos de...
... ÃO CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AFASTADA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DECISÃO ... de Investimento em Direitos Creditórios, não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, inerente ao direito ... -
Acórdãos nº 0001066-25.2009.8.26.0414 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... entregues - Boa-fé do portador do título afastada - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro não ...
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Acórdãos nº 0001882-95.2010.8.26.0244 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131 DO CPC - ATUAL ART. 371 DO ... E AUTONOMIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1001320-40.2016.8.26.0024 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... direito do endossatário de boa-fé - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de ...
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Acórdãos nº 1008329-37.2016.8.26.0482 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ção Título que circulou Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais Sentença ...
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Acórdãos nº 1005620-77.2017.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de ...
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Acórdãos nº 1044407-78.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais do devedor. Risco ...
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Acórdãos nº 1001171-88.2015.8.26.0344 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... conscientemente em detrimento do devedor - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de ...
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Acórdãos nº 0011595-02.2013.8.26.0176 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... 7.357/1985: Título autônomo Princípio da Inoponibilidade das exceções pessoais Sem ...
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Acórdãos nº 1014518-32.2015.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Inaplicabilidade, no caso, do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais. Sentença de ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS ... 1. O cheque é ordem de ... , abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ... 2. Com a ...
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Acordao N° 1240865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Questão de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cheque. Circulação da cártula. Causa debendi. Discussão incabível. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Réu. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já está...
... prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé ... 3 ... -
Acórdãos nº 1000948-83.2014.8.26.0696 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... da relação cambiária Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - ...
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Acordao N° 1410283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheques. Alegação de coação e de prática de agiotagem. Ausência de verossimilhança. Ônus da prova do embargante. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor. Discussão a respeito da causa debendi. Impossibilidade. Súmula 531 do colendo superior tribunal de justiça. Princípio da...
... SÚMULA 531 ... DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE ... AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO ... 1.O verbete da Súmula ... emissão, em observância ao princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé; aliada ao ... fato da que a ...