princípio da isonomia na licitação
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o estabelecimento ...VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;. VII - o uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
..."Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do o constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...licitação e contratação para as Administrações ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição ...ção de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. § 1o ... também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3o O donatário poderá ...ídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ..., resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Definições. Art. 3º Para ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
...licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o ... o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da ...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ISONOMIA. 1 - Alegação de que o especial veicula matéria de fato. Nada obstante deve ficar registrado que a hipótese vertente não trata apenas de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos...
... DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ...3 - Licitações em sintonia com o princípio da isonomia, de tal sorte que o art. 33, inciso ... -
Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROJETO EXECUTIVO NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSULTORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE PERDA DE OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO LITIS. PAS : ENGECORPS ADVOGADO : FÁTIMA ...JULGAMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 9º, I, DA LEI ... - para pretensamente homenagear o princípio da isonomia. 6.4. O inciso I do art. 9º da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0286495-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA JURÍDICO-PROCESSUAL....
...CORPUS . . CRIMES . DE . LICITAÇÃO". MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. \xC2".... QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA . ... dos acusados, tida, em princípio", como não presente . pelo relator do\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
...EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS . ...princípio da supremacia do . ...licitatório – isonomia... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...LICITAÇÃO. ART. 17, . ...princípio . ... -
Acórdão nº 2016/0029059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA . DE . PREÇOS. . IOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIO . DA . ISONOMIA . E . ... -
Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE OFERTA DE NOVA PROPOSTA COMERCIAL APÓS FINDA A COLETA DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃ
...ADMINISTRATIVO. . DISPENSA . DE . LICITAÇÃO. . RESCISÃO . UNILATERAL . POR . ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta...
...comissão de licitação...legalidade, da isonomia" e da impessoalidade - que devem\xC2"...Incide, in casu, o princípio... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE EPP PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo...
...ÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. . ...licitantes, o que fere o princípio... -
ACÓRDÃO Nº 111/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2019
REPRESENTAÇÃO. EVIDÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE PROPOSTA DE LICITANTE CONTENDO TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS FUNDAMENTADA EM DECISÃO JUDICIAL. INTERFERÊNCIA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NA CONCORRÊNCIA ESPERADA DA LICITAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO AMPARADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
..., acabou por violar o princípio da isonomia, de . ...licitação em comento, bem . ... -
Acórdão nº 2014/0158057-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . LICITAÇÃO. . SERVIÇOS . FUNERÁRIOS. . OFENSA . A . ...princípio...ofensa ao princípio da isonomia sob o enfoque predominantemente . ... -
Acórdão nº 2006/0001156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão de Preparo de Licitações da Prefeitura Municipal...
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ...ípio que promove a licitação viola o princípio da isonomia (Lei 8.666/93, art. 3º), pois ... -
Acórdão nº 2008/0251030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
LICITAÇÃO. IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA POSTERIOR À IMPETRANTE. CAUTELAR. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A impetrante se volta contra despacho que, em autos de ação cautelar, decretou o bloqueio da matrícula de imóvel por ela adquirido de terceiros que obtiveram o direito de preferência em procedimento...
...EMENTA. LICITAÇÃO. IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA ..., que possivelmente teria afrontado o princípio da isonomia, o que motivou o despacho atacado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ...Agravo de instrumento desprovido. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ...ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... -
Acórdão nº HC 148274 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS DENUNCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os corréus, apesar de...
...PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR ...ção, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo ...