princípio da isonomia na licitação
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009802-13.2017.8.19.0037 (Cível), 24-09-2020
DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Direito à saúde. Garantia Constitucional. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A obrigação do ente federativo consiste na prestação efetiva da saúde, sendo...
... ção Pública, o que não fere o princípio da ... separação de poderes (artigo 2º), as ... de licitação (eis que preveem as exceções) e da isonomia ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis devem ser iguais para todos. 9 ... humana’ ou do ‘princípio da licitação"’, resultou do trespasse de uma ampla fundamenta\xC3" ...
- Acórdão Nº 5003635-37.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... admite, excepcionalmente e à luz do princípio da fungibilidade, a conversão entre ações de ... discutir a aplicação do princípio da isonomia para averiguar se as Portarias Conjuntas PGFN/RFG ... para editar normas próprias de licitação e contratação deve observar o arcabouço ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... , visto ferir o princípio da isonomia ... (C) O decreto é inconstitucional, eis ... ção de imóveis – há dispensa de licitação no caso do art. 24, X, da Lei 8.666/1993); C: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025677-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Permissão. Licitação. Ausência. Legitimidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída. Denegação. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Club de Regatas Vasco da Gama contra ato emanado do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de...
... Permissão. Licitação. Ausência. Legitimidade. Direito ... líquido e ... objetivo garantir a observância do princípio ... MARIO ASSIS GONCALVES:7650 Assinado em ... Página 2 de 10 ... constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... vantajosa para ... -
Acordao N° 1690396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Contratação direta ilegal. Inexigibilidade de licitação. Art. 89, lei 8. 666/93. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Contradição. Omissão. Inexistência. Reexame do julgado. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, limitando-se sua...
... ILEGAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89, LEI 8.666/93. VÍCIOS DO ARTIGO ... 619 ... a alegação de omissão acerca do princípio da isonomia e do art. 84, § 2º, da Lei n ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... Tribunal Federal: “O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Compreende, ...
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Acórdãos nº 0005251-47.2015.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... , procedimento de dispensa de licitação. Sentença que condenou a apelante com ... é medida que gera prejuízo à isonomia entre os agentes passíveis de ... Ademais, viola o próprio princípio da legalidade, ante a ...
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Licitação
... administrativo tem como objetivos a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Acordao N° 1271580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelações cíveis. Ação cominatória. Terracap. Licitação. Alienação de áreas públicas. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Violação ao princípio da adstrição. Sentença extra petita. Condenação afastada. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Dever de observancia entre as partes. Inadimplemento da terracap reconhecido. Suspensão das obrigações estabelecidas a parte autora. Exceçã
... AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO ... DE ÁREAS PÚBLICAS. PRELIMINAR ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... ância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... proposta mais vantajosa para ... -
Acórdãos nº 1005592-15.2017.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... determinação de anulação da licitação referente ao Pregão 020/2017 , ... ex officio , por corolário do princípio da legalidade “ A licitação, ... de outro, viola-se o princípio da isonomia entre os possíveis interessados ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5º Os tribunais darão publicidade a ... Havendo licitação entre credores, a adjudicação deve ser ...
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Acordao N° 1676704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Intempestividade. Contrarrazões. Ausência. Fundamentação. Observância do prazo. Indeferimento. Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Acolhimento de ofício de inovação recursal. Pedido de anulação do processo administrativo não formulado na petição inicial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequaç
... APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... pedido de anulação do processo de licitação na apelação, pois a apelante não deduziu, na ... pública, impassível de extensão por isonomia ao ... particular ... 8. Apelação cível ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de
... , pois, em abolitio criminis, diante do princípio da ... continuidade normativo típica. Todavia, a ... princípio da isonomia, não pode o Administrador desenvolver qualquer ... licitação o duplo propósito de obter uma situação ... -
Terceirização
... da não-culpabilidade e afirmou que do princípio do Estado Democrático decorre “o inafastável ... ões do Brasil e ofensa ao princípio da isonomia, quando comparados os empregados contratados ... pela empresa contratada mediante licitação (presta-dora de serviços) oferecerá, em regra, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa ... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ... Constituição da República: isonomia ...
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Acórdão Nº 5002657-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ) não gerou afronta aos princípios da isonomia e da vantajosidade no caso concreto. Acrescenta ... ão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição." ... -se que o edital é a Lei interna da licitação, e que vincula tanto os licitantes quanto a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... formalmente colocados em um plano de isonomia jurídica, ao autor incumbirá a prova dos fatos ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3º O donatário ...
- Acórdão nº0000901-37.2006.8.17.1350 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 07-12-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071265-62.2020.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/21. Recebimento da inicial. Princípio in dubio por societate. Necessidade de comprovação da existência do fato típico e de indícios de autoria em relação aos réus. Licitação nº E-09/181995/4000/2004, pregão nº 01/05 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio - DETRAN/RJ, de
... Recebimento da ... inicial. Princípio" in dubio por societate. Necessidade de comprovaç\xC3" ... Licitação nº E-09/181995/4000/2004, pregão nº 01/05 do ... legalidade, isonomia, eficiência, impessoalidade e moralidade em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Peças prático-profissionais
... OU O Prefeito Municipal violou o princípio da legalidade (0,60), nos termos do Art. 37, ... Concluída a licitação, o Município Beta, representado pelo ... produtivas; e, principalmente, (ii) a isonomia, já que todos os proprietários rurais deveriam ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume na exigência ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3º O donatário ...