princípio da isonomia na licitação
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Acórdão nº0000901-37.2006.8.17.1350 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 07-12-2023
... tem o condo de frustrar o princpio da isonomia e o carter competitivo de uma licitao, j que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071265-62.2020.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/21. Recebimento da inicial. Princípio in dubio por societate. Necessidade de comprovação da existência do fato típico e de indícios de autoria em relação aos réus. Licitação nº E-09/181995/4000/2004, pregão nº 01/05 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio - DETRAN/RJ, de
... Recebimento da ... inicial. Princípio" in dubio por societate. Necessidade de comprovaç\xC3" ... Licitação nº E-09/181995/4000/2004, pregão nº 01/05 do ... legalidade, isonomia, eficiência, impessoalidade e moralidade em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Peças prático-profissionais
... OU O Prefeito Municipal violou o princípio da legalidade (0,60), nos termos do Art. 37, ... Concluída a licitação, o Município Beta, representado pelo ... produtivas; e, principalmente, (ii) a isonomia, já que todos os proprietários rurais deveriam ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume na exigência ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3º O donatário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa lição de ... a inabilitação do concorrente (na licitação) quando o débito fiscal apurado puder ... 2º) e ofende a isonomia" entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5\xC2" ...
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Acordao N° 1367220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade por ausência de julgamento conjunto. Ação civil pública. Declaração de nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento de valores pagos à contratada. Ação civil pública de
... princípio da segurança jurídica. Contudo, não se revela ... dispensa de licitação induz à do contrato. Preliminar de inépcia da ... inobservância à isonomia exigida no certame e à seleção de proposta ... -
Contratos administrativos
... A) Licitação ... B) Contrato ... C) Alienação ... Cláusulas Exorbitantes, em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ... decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade ...
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Acórdão nº0001740-47.2015.8.17.1350 de 2ª Câmara de Direito Público, 21-09-2023
... da competitividade, impessoalidade e isonomia. 7. Apelo improvido. Sentena mantida. ACRDO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.007914-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - NÃO OCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - RENOVAÇÃO DE OUTORGA - ATO PRECÁRIO - MANUTENÇÃO DA...
... de outorga a submisso aos princpios da isonomia e da impessoalidade. neste sentido que ... -
Julgamento 7000654-06.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
... MPM. CRIME EM LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO ... vencer a licitação, quebrando a isonomia entre os participantes, com fraude ao ... levar em consideração o princípio da proporcionalidade e atender à situação ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... produtos, violando, desta feita, o princípio da prevenção” ... Argumenta estarem ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE ... FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE ... REALIZAÇÃO DA 17ª RODADA DE ... LICITAÇÃO DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E ... PRODUÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0004586-20.2010.8.26.0038 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... LICITAÇÃO. PREGÃO. LEI 10 .520/2002. AQUISIÇÃO ...
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Acordao N° 1292222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações. Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Ausência de fato novo. Pregão eletrônico. Fase de habilitação. Dispensa de requisitos previstos no edital em relação à licitante vencedora. Impossibilidade. Violação aos princípios da licitação. Publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Remessa necessária
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO. PUBLICIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO ... AO ... o caráter competitivo do certame, o princípio da publicidade e a ... vinculação ao ... -
Das penas
... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... isso implique ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da digni-dade da ... auferível pelo agente da licitação fraudulenta ... 3.5. Vantagens do sistema ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... estabelecido, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da ... transparência, da impessoalidade e da isonomia; e ... II - submeter os critérios de que trata ... sobre o ativo, em observância ao princípio da publicidade ... Parágrafo único. O ...
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Acordao N° 1363125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar de suspensão de leilão. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade. Rejeição. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Compra e venda de imóvel, por meio de licitação. Inadimplemento. Desmembramento irregular do imóvel sem a anuência da credora. Imissão na posse....
... E VENDA DE IMÓVEL, POR MEIO DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO ... DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DO ... do recurso do autor por violação ao princípio da ... dialeticidade, pois, ao que se vê, a ... observar o princípio da legalidade e da isonomia ... 7. Preliminar de inovação recursal ... -
Acordao N° 1252939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico. Objeto. Contratação de empresa especializada no fomento de serviço público de coleta e transporte de resíduos sólidos e atividades correlatas. Procedimento deflagrado pelo serviço de limpeza urbana do distrito federal - slu. Edital. Habilitação. Qualificação econômica
... DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO ... OBJETO ... com os princípios da legalidade, da isonomia e da ... moralidade administrativa que pautam a ... expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é ... -
Acordao N° 1414459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito administrativo. Improbidade administrativa. Recurso de um dos réus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Transcurso de prazo para especificação de provas. Irresignação quanto à inércia do patrono. Descabimento. Ausência de nulidade. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Pedido para...
... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA E ISONOMIA. OFENSA. SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL ... LICITAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS ... sentença por cerceamento de ... 6. O princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... -
Terceirização trabalhista
... administração estatal submete-se ao princípio da legalidade e à medida que surge lei ... no afastamento da imperatividade da isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os ... (esta, desde que haja regular licitação). Mas preserva a responsabilidade subjetiva por ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, sobretudo no ... viabiliza a contratação, dispensada licitação, de associação de portadores ... de ...