princípio da isonomia tributária

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. ICMS. CARNE BOVINA. FABRICANTES DIFERENTES. COBRANÇA DIFERENCIADA. APARENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1.A empresa defendeu a inadmissibilidade do recurso, vez que houve descumprimento do

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICAA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI,AÇÃ

TRIBUTO – REGIME – MICROEMPRESAS – LEI Nº 9.317/ O Supremo assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643, relator ministro Maurício Corrêa, oportunidade na qual fiquei vencido, na companhia dos ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que não há ofensa ao princípio da isonomia tributária quando a lei impede, por motivos extrafiscais, que microempresas e empresas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 365, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CRIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE REDUTOR DE 0,9 (90%) SOBRE O FATOR DE PORTE (FPOR) DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDRS) PARA A INDÚSTRIA, EM TODAS AS FAIXAS, QUANDO SE TRATAR DE GALPÕES PARA GUARDA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGA QUE A EC 103/2019 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE IMUNIDADE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PREVIU A PERMANÊNCIA DA VIGÊNCIA DA IMUNIDADE, HAVENDO APENAS REDUÇ

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...

PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.ISS. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOSE NOTARIAS. RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1º DO DL 406/68. ALIQUOTA FIXA. NÃOCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃOAO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O entendimento consolidado na Primeira Seçãodo Superior Tribunal de...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Princípio Da Isonomia. Violação Não Comprovada. Transação. Imposição. Impossibilidade. Honorários Sucumbenciais e Recursais. 1. Inicialmente, afasta-se a Alegação de Nulidade Da Sentença, Pois Atende À Exigência Prevista No Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal. O Juízo a Quo Afirmou que "a Autora Não Se Encontra Em Situação Idêntica À Das Demais...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança por ocupar função gerencial, ou seja, pela simples nomenclatura do cargo e pelo recebimento de gratificação de 1/3, considerando desnecessária a demonstração de fidúcia especial ao cargo. Ressalta-se que a Súmula nº 102, item II, desta...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS Nº 1.713/2012 E 0990/2005. TAXA DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ISENÇÃO SOMENTE AOS SERVIDORES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) O princípio da isonomia tributária veda distinções entre contribuintes em razão da ocupação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS Nº 1.713/2012 E 0990/2005. TAXA DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ISENÇÃO SOMENTE AOS SERVIDORES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) O princípio da isonomia tributária veda distinções entre contribuintes em razão da ocupação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS Nº 1.713/2012 E 0990/2005. TAXA DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ISENÇÃO SOMENTE AOS SERVIDORES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) O princípio da isonomia tributária veda distinções entre contribuintes em razão da ocupação

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no seu § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º do mesmo preceito. Nota-se, portanto, que o fundamento para essa condenação é o pagamento fora do prazo...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA SPE ACR ONDINA LTDA: ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – REJEITADOS OS EMBARGOS...

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA SPE ACR ONDINA LTDA: ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – REJEITADOS OS EMBARGOS...