princípio da legalidade tributária
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Acórdão nº 0021942-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdão nº 0021117-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdão nº 0021895-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdãos nº 1013104-60.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... 1. Natureza tributária da contribuição. Incidência sobre ... de lei instituidora (princípio da legalidade tributária). Jamais se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...
... QUE A COBRANÇA PELO ERJ NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU DE RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0062055-34.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DO NÃO ... CONFISCO E ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das ... 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064009-10.2016.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que "Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece". Alegação de violação do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de...
... de Janeiro (Princípio da separação dos Poderes), o artigo 47, III, da ... violação ao princípio da legalidade e tipicidade tributária. Quanto a ... alegação ... -
Acórdãos nº 1014546-25.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... , sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio da ... tributária ... PARTICULAR e reconhecer a legalidade" da inclusão do ICMS na ... base\xC2" ...
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Acórdãos nº 1019140-94.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... Princípio da legalidade tributária A base de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005740-29.2007.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-09-2020
... houve manifestação sobre a ofensa ao princípio da anterioridade tributária, previsto no artigo ... serviços e a ofensa ao princípio da legalidade tributária previso no artigo 150, I da CF e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - NÃO SUJEIÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 46.930/15 - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO E DO RECEIO DE IRREPARABILIDADE. 1- A liminar em mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado
... de Decreto no afronta o princpio da legalidade em matria tributria. Do mesmo modo, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - NÃO SUJEIÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 46.930/15 - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO E DO RECEIO DE IRREPARABILIDADE. 1- A liminar em mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado
... de Decreto no afronta o princpio da legalidade em matria tributria. Do mesmo modo, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - NÃO SUJEIÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 46.930/15 - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO E DO RECEIO DE IRREPARABILIDADE. 1- A liminar em mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado
... de Decreto no afronta o princpio da legalidade em matria tributria. Do mesmo modo, no h ... -
Acórdão Nº 0001364-06.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA.POSSIBILIDADE, CONTUDO, DESUBSTITUIO DA ...
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Acórdão Nº 0004795-48.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA.POSSIBILIDADE, CONTUDO, DESUBSTITUIO DA ...
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Acórdão Nº 0032581-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CF ...
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Acórdão Nº 0003328-51.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... LEGISLAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1000457-04.2018.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... majoração por violação ao princípio da legalidade tributária ...
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Acórdãos nº 1005592-12.2017.8.26.0099 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... ência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU dos exercícios de ... , o que contraria o princípio da legalidade Cabimento - Atribuição ...
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Acórdão Nº 0006898-18.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
... TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO NA LEI ...
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Acórdãos nº 1014627-66.2018.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... , do DE nº 56.665/02 que violam o princípio da legalidade tributária ...
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Acórdãos nº 1062227-20.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... Interessados: Delegado da Delegacia Tributária da Capital - DRTC III e Estado de São Paulo ... nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença ...
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Acórdãos nº 1001386-70.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... Observância, ademais, ao princípio da legalidade tributária (art. 97, ...