princípio da legalidade tributária
- Acórdão Nº 0303185-60.2015.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.107238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - DISCORDÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E MULTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO - APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/2011 - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Em matéria tributária, deve-se observar o princípio da legalidade estrita, de modo que o Fisco tem a sua atuaç
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Acórdão nº 1.0000.21.107238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - DISCORDÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E MULTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO - APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/2011 - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Em matéria tributária, deve-se observar o princípio da legalidade estrita, de modo que o Fisco tem a sua atuaç
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Acórdão nº 210211 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2001
Contribuição devida por servidores públicos ao instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE): incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da legalidade tributária.
... PREVISÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, OFENSA ... PC0299 , ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - ALÍQUOTA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR - DECRETO ESTADUAL N.º 46.859/2015 REVOGADOR DE BENEFÍCIO FISCAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SELETIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1- O ICMS foi instituído pela Lei Estadual n.º 6.763/75, a qual prevê diversas
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Acórdão Nº 0300905-44.2017.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0309553-22.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0301798-74.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdãos nº 0803199-64.2012.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... , considerada violadora do princípio da legalidade tributária aumento ...
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Acórdãos nº 1005044-24.2015.8.26.0077 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... 1. Natureza tributária da contribuição. Incidência sobre ... de lei instituidora (princípio da legalidade tributária). Jamais se ...
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Acórdão Nº 0802022-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-01-2020
... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO DOS ...
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Acórdãos nº 1049931-97.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1058507-45.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... Municipal 634/1989 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1002708-94.2016.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... 55.002/09), que ofende o princípio da legalidade tributária ...
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Acórdão Nº 0302755-26.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0006622-72.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... o exame judicial da obrigação tributária em seus aspectos jurídicos ... Tema 375 do STJ ... Corte. Ausência de violação ao princípio da legalidade tributária. Não ... juntados os ...
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Acórdãos nº 1023319-70.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1022058-70.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Portaria SMF 14/2011 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1020956-47.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
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Acórdão Nº 0005642-06.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... REPETIÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. ... ção defensiva, mediante o princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ...
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Acórdão nº 0021942-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdão nº 0021117-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdão nº 0021895-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do ICMS acarretaria nítida ofensa ao princípio constitucional ... da legalidade tributária ...
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Acórdãos nº 1013104-60.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... 1. Natureza tributária da contribuição. Incidência sobre ... de lei instituidora (princípio da legalidade tributária). Jamais se ...