princípio da legalidade tributária
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Acórdãos nº 2245124-66.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, ...
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Acórdãos nº 1053338-14.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... ção do valor venal - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
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Acórdãos nº 1016378-25.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1035182-41.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Decisão Monocrática Nº 4014546-85.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... , o que caracterizaria violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88)" ...
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Decisão Monocrática Nº 4015221-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... , o que caracterizaria violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88)" ...
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Acórdãos nº 1027186-94.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1052624-20.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1000744-52.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1013621-24.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1030615-64.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1058944-86.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1026854-88.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1037851-67.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1043804-12.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1061136-89.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1048995-09.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1022486-07.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
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Acórdãos nº 1046586-31.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1030681-78.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1036306-59.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1000119-12.2018.8.26.0228 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1001188-98.2019.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária Reexame ...
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Acórdãos nº 1026959-02.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao ...
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Acórdão Nº 0000306-84.2023.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO IND\xC3" ...