princípio da livre convicção

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EPI’S E CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 DA CLT; 28, I, 30, I, alínea a e 33, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91; 214, I, 216, I, ALÍNEA a, DO DECRETO Nº 3.048/99 A não-observância do teto-limite da contribuição previdenciária pela reclamada, que foi cientificada de ter o empregado dois empregadores, viola o artigo 462 da CLT, quando o empregador efetua descontos salariais,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS O artigo 131 do CPC assegura o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas. Assim, não há que se falar em prevalência de provas, visto que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório constante dos autos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO Segundo o artigo 131 do CPC, que assegura o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, o juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas. Assim, não há que se falar em violação de lei constitucional ou federal, visto que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório...

JUSTA CAUSA. APRECIAÇÃO DE PROVA. O art. 131 do CPC assegura o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, em que o juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas. No caso em tela, não se vislumbra a violação do dispositivo citado, na medida em que o Eg. TRT de origem, consignando que restaram plenamente provados os fatos, até mesmo por confissão da reclamante, deu a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não basta o Recorrente alegar que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, apontando violação legal e constitucional. Deve, também, nas razões recursais, explicitar claramente quais foram os pontos ditos omissos ou não analisados. Nego...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - Registre-se que o laudo pericial conclui pela existência de concausalidade entre a enfermidade da autora e o labor exercido na ré em virtude da alegação de queda ocorrida no ambiente de trabalho em 2006. Entretanto, da análise da exordial e das demais

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional atribuiu a correta subsunç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que o magistrado não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371, do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese, analisando o teor do laudo de ID. 74557d7, bem como dos esclarecimentos...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - Embora o julgador não esteja adstrito ao resultado da perícia técnica (em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do NCPC, subsidiariamente aplicado, por força do disposto no art. 769 da CLT), na hipótese, analisando o teor do laudo do perito, tenho que, data vênia do entendimento adotado

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do NCPC (subsidiariamente aplicado, por força do disposto no art. 769 da CLT), na hipótese, analisando o teor do laudo do perito, tenho que inexistem nos autos elementos suficientes a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO -PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Considerando que o julgador não está adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, que baseada além da provas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - -EXTRATOS DE FITA DE CAIXA- - VALIDADE COMO PROVA. Hipótese em que o Regional, soberano na análise das provas, decidiu que as folhas individuais de presença não registravam a jornada diária de trabalho do empregado. Defeso, por força do disposto na Súmula 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Figurando a CELPE, de fato, como tomadora dos serviços do reclamante, incide à espécie a regra da Súmula 331, item IV, do C. TST. RECURSO OBREIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO - É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a reforma da sentença, para que seja acolhida a prova técnica,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC). AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA....

EMBARGOS. CONFISSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. Se o Regional mantém condenação em horas extras com base no conjunto probatório, mormente cartões de ponto, e em momento algum admite que a Reclamante confessou usufruir de intervalo intrajornada com duração de uma hora, não se divisa violação aos arts. 348, 349 e 350 do CPC, que supõem precisamente a confissão. 2. Ademais, a lei...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. O julgador não está adstrito ao conteúdo e resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção do Juiz, insculpido no artigo 131 do CPC. Indevido o adicional de insalubridade quando não evidenciada a prestação de serviços com exposição do trabalhador a agentes nocivos

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO....

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da...