princípio da livre convicção
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Acórdão nº 2005.01.00.066412-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE GOIÁS: IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável se...
... DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO A ... -
Acórdão nº 2005.01.00.066412-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE GOIÁS: IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável se...
... DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-47.2011.5.06.0191), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. GUARITA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da...
... LAUDO T É CNICO. PRINC Í PIO DA LIVRE CONVIC Ç Ã O. Ainda que o julgador n ã o ... -
Acórdão nº 1.0514.15.000043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE DA QUANTIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A decisão que determina o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo é pautada pelo princípio da livre convicção do juiz, em observância aos princípios da razoabilidade e da
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Acórdão nº 1.0514.15.000043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE DA QUANTIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A decisão que determina o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo é pautada pelo princípio da livre convicção do juiz, em observância aos princípios da razoabilidade e da
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Acórdão nº 50009806420128210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... ão sendo harmônicos os elementos de convicção, formem um conjunto probatório .inconsistente, ... É certo que, à luz do princípio da livre convicção, pode o juiz se utilizar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-80.2012.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179900-18.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente...
... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFESA DE PESSOAS CARENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/12 - TABELA - INAPLICABILIDADE - RAZOABILIDADE DA QUANTIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N.º 11.960/09 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.1. Ressalvando entendimento pessoal sobre a matéria e em respeito...
... defensor dativo pautada pelo princpio da livre convico do juiz, em observncia aos princpios da ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFESA DE PESSOAS CARENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/12 - TABELA - INAPLICABILIDADE - RAZOABILIDADE DA QUANTIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N.º 11.960/09 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.1. Ressalvando entendimento pessoal sobre a matéria e em respeito...
... defensor dativo pautada pelo princpio da livre convico do juiz, em observncia aos princpios da ... -
Acórdão Nº 5000568-15.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... outras, imperando entre ns o princpio da livre convico motivada. Guilherme de Souza Nucci, ...
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Decisão Monocrática N° 07428903820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
================== Cabe ao Relator, ao receber o recurso, em atenção ao disposto no art. 932, I e II[1], do CPC, proceder ao juízo de admissibilidade, aferindo a presença tanto dos pressupostos intrínsecos quanto extrínsecos. Assim, ao Magistrado incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza e pedido de gratuidade, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiç
... da justia gratuita, luz do princpio da livre convico motivada, ante a anlise dos documentos ... -
Acórdão nº 50011310620218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Após denúncia de uma pessoa apontando que havia vendido uma arma de fogo para o réu, policiais foram até a residência deste, que estava defronte a ela portando o artefato bélico e drogas, tendo o acusado admitido informalmente que havia...
... ão da cannabis sativa, a qual possui o princípio ativo tetrahidrocanabinol, vulgarmente conhecida ... ao magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada, examinar qual corresponde ... -
Acórdão Nº 5033163-88.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... entender necessárias para a formação do livre convencimento motivado, princípio estampado nos ... ÇÃO, NO MAIS, DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 ...
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Acórdão nº 0001135-79.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DESTE RECURSO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENCIANTE NÃO RECONHECEU A...
... PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3591-26.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,...
... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente ... -
Acórdão Nº 5003482-77.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTS. 155, § 4º, II E IV, E 157, § 2º, II, E § 2º-A, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FURTO E ROUBO (FATOS 1 E 2). SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DE POLICIAIS MILITARES, FOTOS E IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA
... , em benefício, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 1 Dos pedidos de absolvição ... , há inúmeros elementos de convicção que foram judicializados e que conferem a certeza ... , imperando entre nós o princípio da livre convicção motivada. Guilherme de Souza Nucci, ... -
Acórdão Nº 5046489-63.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... sobre outras, imperando entre nós o princípio da livre convicção motivada. Guilherme de ...
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Acórdão Nº 0018381-22.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2017
... APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZES LEIGOS ...
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Acórdão Nº 0000026-31.2020.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... sobre outras, imperando o princpio da livre convico motivada. No entanto, se o estado de ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGADAAFRONTA AOS ARTS. 330, INCISO I, 489 E 1022, TODOS DO CPC. FALTA DECOMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA PARAAFASTAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152100-91.2012.5.17.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...
... a egrégia Corte a quo respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ponderação da ... - Acórdão nº 108435 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5000954-76.2020.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... sobre outras, imperando o princpio da livre convico motivada. No entanto, se o estado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 68200-52.2008.5.15.0029) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, no acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamada, decidiu reformar a sentença em relação ao tema "intervalo intrajornada", para limitar a...
... a egrégia Corte a quo respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ponderação da ...