princípio da persuasão racional do juiz

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - REEXAME DA MATÉRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula. - O princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ROBUSTEZ DA PROVA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o decisum empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT-COMPLEMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA- LAUDO PERICIAL JUDICIAL- LAUDO ASSISTENTE TECNICO- ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. No direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT-COMPLEMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA- LAUDO PERICIAL JUDICIAL- LAUDO ASSISTENTE TECNICO- ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. No direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Inexiste julgamento fora dos limites da lide quando há pedido expresso a respeito dos reflexos das horas extraordinárias e o julgador, à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dentro das limitações impostas no equacionamento da lide, interpreta e julga a causa utilizando-se do princípio da persuasão racional do juiz (CPC,...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. PROVA EMPRESTADA. 1. Resta assente no Sistema Processual Brasileiro que a análise das provas obedece ao princípio da persuasão racional do juiz (livre convencimento motivado), previsto no art. 131 do CPC e aplicado subsidiariamente à seara trabalhista. Por tal princípio, concede-se ao juiz livre convicção e liberdade para a apreciação e valoração da prova, atentando-se...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste julgamento fora dos limites da lide quando há pedido expresso de condenação da reclamada e o julgador, à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dentro das limitações impostas no equacionamento da lide, interpreta e julga a causa utilizando-se do princípio da persuasão racional do juiz e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I Não se vislumbram violações legais, quando se evidencia que a Turma Regional se orientou segundo o contexto probatório delineado nos autos, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do juiz, previsto no art. 131 do CPC, tornando-se inviável a cognição da revista em sede revisional, a teor do Enunciado nº 126 do TST. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO A nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o julgado embargado silencia-se sobre temas sobre os quais deveria se manifestar. A decisão que não acompanha os argumentos da parte não pode ser tida por nula, eis que vige o princípio da livre persuasão racional do juiz.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 296. A par do debate acerca da distribuição do -onus probandi-, o Tribunal Regional, embasado nos elementos fáticos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EXISTÊNCIA. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBIDO. Não há como prosperar a alegação de literal violação dos artigos 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e 62, inciso I, da CLT, visto que, tendo o Regional assentado que a prova foi conclusiva no sentido de que, na prática, havia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA Nº 392 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra decisão regional em conformidade com a Súmula nº 392 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. O julgador empreendeu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA, DEFORMIDADE ANGULAR, ATROFIA MUSCULAR E ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DE LAUDOS PARTICULARES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONJUNTO

DAS HORAS EXTRAS - ÚNICA TESTEMUNHA. A negativa de reconhecimento de uma única prova oral como elemento de convicção do julgador para a condenação de horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A exigência de prova robusta e cabal para a configuração do horário extraordinário não está relacionada à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS COMISSÕES. Eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que o Tribunal Regional não teria apreciado pedidos relacionados ao pedido de reconhecimento da natureza ...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. O entendimento majoritário da SBDI-1 do TST preconiza que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para intimação de testemunha não arrolada e que não compareceu ...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE.- PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do seguro de acidentes pessoais, nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRNAÇA - SEGURO DPVAT - DIVERGÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - LAUDO ASSITENTE TÉCNICO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. No direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção, sendo o laudo pericial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ESPÓLIO DE ROBERTO ALMEIDA SOUTO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT. O Tribunal Pleno, nos autos da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, decidiu, por maioria, declarar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Da leitura dos fundamentos decisórios vê-se que o decisum empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. O acórdão regional consignou que outros elementos dos autos transmitiram convicção suficiente para formar o convencimento do julgador e que as provas requeridas não influenciariam na conclusão já sedimentada, ensejando, a partir daí, a inutilidade delas. É cediço que pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o Colegiado Regional empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária...